Súmula 441

em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo…

reprobabilidade de sua conduta e com o desígnio de subtrair para si coisa alheia móvel, dirigiu-se, em companhia do, também acusado, Antonio Carlos, 22 anos, até a casa da vítima, Sr.ª Maria Iolanda, de 58 anos de idade, sito a rua Des. Lauro Lopes, nº 441, na Vila Conceição, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR. Ao chegarem ao citado local, percebendo que a residência se encontrava vazia, sem a presença de nenhum dos moradores e de posse de uma barra de ferro passou a forçar a…

jurisprudência mais recente entende que em nenhum caso está obrigado a recorrer, devendo ter a mesma liberdade do defensor constituído. Quanto à capacidade postulatória não podem ser interpostos pelo próprio acusado, sem a assistência de advogado (RT, 441/328). Os embargos de nulidade são os embargos infringentes, quando a questão é estritamente processual, decidindo-se se o processo será ou não anulado. Vigoram os mesmos pressupostos e procedimento. 22.12.4. Procedimento a)…

a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Av. do Taboão…

C) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa. Justificativa Junção do Art 441 e do 442 do CPC Questão 25 Resposta B) interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias Justificativa E regra contida no Art. 285 do CPC Questão 26…

calculo sobre a pena total aplicada e não sobre a unificação em 30 anos. Na segunda progressão o lapso temporal e no resto que falta cumprir. Que a reincidência que incrementa para 3\5 não precisa ser especifica basta ser reincidente. Sumula vinculante 26 do STF e sumula 471 do STJ; os lapsos de 2\5 e 3\5 só serão exigidos nos crimes hediondo e equiparados praticados a partir de 29 de março de 2007. Os crimes anteriores permite a progressão com o cumprimento de 1\6 da pena. E…

Magistrado singular, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. (RHC 20.872/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 441). (grifou-se). No caso em tela, vale ressaltar que não pode haver, quanto aos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, qualquer tipo de presunção. Ademais, a prisão cautelar deve ocorrer somente nos casos em que é…

teria flagrado a irregularidade da obra e adotado as medidas cabíveis. Não o fazendo, a irregularidade persistiu, contribuindo para a ocorrência do evento danoso. Além disso, a perícia realizada por engenheiro elétrico em fevereiro de 2011 (fls. 441/481) constatou que a distância entre os cabos de distribuição de energia elétrica e as calhas é inferior ao preconizado pelas normas da ABNT (fls. 445/446). Mesmo assim, o Município demandado deferiu o “Habite-se (fl. 454). Supõe-se que tenha havido

Página1 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO Márcio André Lopes Cavalcante Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a…

Gerando uma otimização do tempo despendido, a diminuição dos custos gastos com tais serviços e aumentando a qualidade do produto ou do serviço que veio a ser terceirizado. No presente estudo, iremos focar na licitude desta terceirização amparada na Súmula 331 do TST, para que a preocupação que paira sobre o Direito do Trabalho se consolide. Valorando assim, o trabalho humano de forma que evite que se torne mercadoria como se fosse moeda de troca. No capítulo 2, abordamos o modelo…