trabalho

FINAC – Faculdade Nacional

DIREITO PENAL II

Vila Velha, 10 de julho de 2013

Ana Gabriela Lopes Vitali

DIREITO PENAL II
Trabalho Acadêmico elaborado para a disciplina Penal II, em regime didático especial, para conclusão do 4º período.

Finac – Faculdade Nacional
Vila Velha, 10 de julho 2013

SUMÁRIO

1) RESPOSTAS: páginas 5, 6, 7, 8
2) REFERÊNCIAS

Direito Penal

PRINCÍPIOS
I – Assinale a alternativa correta:
a) a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese;
b) a pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio da emenda constitucional;
c) a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;
d) a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.
II – Assinale a alternativa correta.
a) o princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas;
b) a analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal;
c) o princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário;
d) o postulado da taxatividade, consequência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.
TEMPO E ESPAÇO PENAL
III – Samuel, cidadão brasileiro, foi acusado da prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes perante a Justiça francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os Estados Unidos, sendo preso, face à existência de um mandado de prisão expedido pela Justiça francesa, sendo que, após, o Governo francês requereu a sua extradição para a França, onde veio a ser processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão.