Súmula 441

terceirização, mas posteriormente, com a edição da Súmula n. 256, passou a admiti-la de forma limitada. Logo depois, por ser alvo de constantes críticas, tal súmula foi revisada, originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se…

JURISPRUDÊNCIA E AS SÚMULAS De certa forma, podemos afirmar que a jurisprudência, fonte do Direito , traduz-se em uma exigência de uma série de julgados que guardem, entre si, uma linha essencial de continuidade e coerência. Assim é que, nas palavras do jurista Miguel Reale, a jurisprudência possui uma função reveladora do Direito que produz uma norma que vem a completar o seu sistema objetivo. Segundo Maria Helena Diniz, a importância normativa da jurisprudência é a criação das…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…

o governo acabou com a Proteção dos Trabalhadores. É um tempo de grande recuo das normas trabalhistas. QUADRO DE PROTEÇÃO: Brasil CHINA Data: 10 de Fevereiro de 2014. Segunda-feira. Bibliografia: CLT com súmulas e OJ Amaury Mascaro Nascimento Pedro Paulo Mannus – editora Atlas. Sérgio Pinto Martins – a professora não gosta deste livro no quarto ano, só para processo no quinto ano. Carla Romar – Esquematizado na linha do Pedro Lenza. Carla…

Processo do Trabalho Professor: Mauro Joselito Bordin “Preocupo-me com o futuro, pois será lá que passarei o resto da minha vida”. (Woody Allen) I – Apresentação Em todas as aulas será entregue uma súmula de aula, com o roteiro de tudo o que será visto. II – Importância do Tema III – Diretrizes de Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal,

esteja acompanhada por advogado, basta que tal situação conste na ata de audiência, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nomeação neste caso, ocorre na forma APUD ACTA ou mandato tácito (Súmula 164 TST), e restringe os poderes e responsabilidades do advogado somente ao ato da audiência, não sendo portanto o mesmo, responsável nos demais atos processuais, não podendo subscrever qualquer petição futura. 7) REPRESENTAÇÃO E…

norma do art. 669, parágrafo único , do CPC, o prazo para o ajuizamento dos embargos é de cinco dias a contar daquele ato e não até a arrematação, adjudicação ou remição. Agravo improvido. TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) AP 00584-2004-063-15-00-6- (Ac. 441/07-PATR, 4ª C) – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. DJSP 12.1.07, p. 59. (Grifo nosso). Ainda nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. Tempestividade. O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que…

vendido ao comprador – art. 441, CC) e vícios redibitórios em face de diminuição do valor da coisa (neste caso a parte pode entrar com ação quanti minoris, pedindo o valor pago a mais pelo bem, quando opta ficar com ele; ou, poderá pedir a substituição do bem por outro de mesma espécie do que ficou acordado no contrato) ou de sua total inutilização (neste caso, a parte pode ingressar com ação redibitória para ter seu dinheiro devolvido e ainda pedir perdas e danos) (art. 441, CC), que…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto

Desembargador Federal careceu de fundamentação, o que retirou do paciente o direito de acesso ao Poder Judiciário e, ainda, está a permitir que o Paciente continue enclausurado sem fundamento jurídico para tanto. III – DA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 A súmula 691/STF deve ser mitigada no presente caso em decorrência da excepcionalidade da situação constante do objeto da presente ordem, uma vez que a ilegalidade do ato da Autoridade Coatora é indubitável, pois exarou decisão…