apelação civil

1788 palavras 8 páginas
EXMO. SR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

O autor, por sua advogada subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de
APELAÇÃO

contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do decisum, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à superior instância.

Pede deferimento.

Salvador, 01 de Dezembro de 2014

ADVOGADO
OAB
PROCESSO nº: 000293-89.2013.8.05.0658

APELANTE: JOÃO CLAÚDIO REIS

APELADO: CONCESSIONÁRIA NOVO MUNDO E FABRICANTE LAMIS

JUÍZO A QUO: VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

RAZÕES DA APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Pleiteia o autor a reforma da sentença, pelas razões seguintes.

1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2- PRELIMINARMENTE
De início, requer que seja apreciado o Agravo Retido interposto em face da decisão de fl.___, que indeferiu o pedido do autor, ora apelante, para produção de prova pericial com o objetivo de demostrar a existência dos defeitos que comprometem a confiabilidade do veículo.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionaria Nosso Mundo, requer que a mesma seja reformada e julgada improcedente, pois se trata de evidente vício do produto, previsto no a artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita ao consumidor promover a demanda contra qualquer um dos participantes da cadeia de consumo, ficando sem argumento a prefacial em

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