Súmula 441

legal pertinente ao caso. R.: Carlos tem direito ao pagamento em dobro pois o pagamento das férias deve ser feito 2 dias antes do empregado entrar de férias apesar de ter usufruído das férias. Art. 145, CLT. E o pagamento em dobro está estipulada na Súmula 450, TST. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. (art. 133, CLT) b) tiver…

ética de boa fé objetiva (arts. 441 e 442 do CC) que o transportador tem o dever de levar o passageiro, a salvo e em segurança, até o local de destino. A quebra dessa obrigação implícita de natureza contratual impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador, que deverá indenizar a vítima independentemente de ter atuado ou não com dolo ou culpa. 17. Quando o contrato de transporte for feito gratuitamente por mera cortesia é culpado? A súmula do Superior Tribunal…

punitiva intercorrente a ensejar a declaração da extinção da punibilidade dos agentes pela pena concretamente estabelecida (CP, art. 107, IV c/c os arts. 109, VI, e 110, §§, com a redação anterior à Lei nº 12.234, de 2010). (AP 441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012) Ementa: AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL QUE RESPONDE A SUPOSTO CRIME COMETIDO NA…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Autônomo; trabalho Eventual (art.12, alínea g, da Lei 8212/91; trabalho Voluntário (Lei 9608/98); trabalho Avulso; estagiário (Lei nº 11788/08 que alterou a redação do art. 428 da CLT e Lei 9394/96 e revogou a Lei nº 6494/77); trabalho Terceirizado (Sumula 331 do TST é a única ferramenta do empregado para garantir os seus direitos); trabalhador Temporário (Lei 6019/74); trabalhador Cooperado. CAPITULO III CONTRATO DE TRABALHO (ART. 442 DA CLT) É um documento onde as duas…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Súmula n. 278 SÚMULA N. 278 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Referências: CC/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula n. 101-STJ. Súmula n. 229-STJ. Precedentes: AgRg no REsp 329.479-SP (4ª T, 09.10.2001 – DJ 04.02.2002) REsp 220.080-SP (3ª T, 11.04.2000 – DJ 29.05.2000) REsp 228.772-SP (4ª T, 09.11.1999 – DJ 14.02.2000) REsp 309.804-MG (3ª T, 06.12.2001 – DJ 25.03.2002) REsp…

Contratual Obrigação de resultado Obrigação de meio VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito “São os defeitos ocultos da coisa que, de alguma forma, a tornem imprópria para o uso a que se destina ou diminua o seu valor.” Efeitos A coisa pode ser rejeitada (art. 441, CC). Abatimento no preço (art. 442, CC). Importante: Regras aplicáveis somente em contratos bilaterais e comutativos. Princípio da Garantia Pergunta: A ignorância do vício exime o alienante de responsabilidade? Resposta:…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

seus artigos 441 usque 446 e, outrossim, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e ss. Nas palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro 1.993, o vício redibitório "... é vício objetivo .... é defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo e a que a torna imprópria ao uso que a se destina ou que lhe prejudique sensivelmente o valor." O artigo 441…