Súmula 441

contratual do transportador por acidente com o passageira não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”. Nesse aspecto, o legislador apenas trasladou para o Código Civil um entendimento já sumulado pelo STF, através de sua sumula n.º 187. Um exemplo clássico para essa situação é aquele em que um passageiro sofre danos materiais decorrente de um acidente com o ônibus que o transportava, acidente esse provocado por veículo de um terceiro que avançou o semáforo…

desdobrada e precária foi afastada em precedentes do STF e pelo STJ (vide informativos 416, 437, 441 e 497). Há uma discussão, porém, ainda pendente de julgamento (que está sendo novamente analisada) que diz respeito aos imóveis da União (principalmente os situados em Portos e Aeroportos, utilizados por particulares). Em relação à Companhia Docas do Estado de São Paulo, o STF reconheceu a imunidade (informativo 441 e 597). Para o Ministro Joaquim Barbosa, porém, a questão não diz…

coletivo firmado entre reclamada e sindicato de classe - SINTELL. a fixação de percentual inferior ao prescrito em Lei é perfeitamente cabível, tendo amparo legal na CF/88, 7º XXVI. E nesse sentido, o Colendo TST consolidou o entendimento, através da Sumula 364 do TST, segunda parte, cabendo a transcrição dos seus termos in verbos: “II - a Fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde…

BANCO DE HORAS O trabalho em escala de revezamento 12x36, tornou-se ilegal, pois, essa escala tem caráter excepcional e deve ser ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo para que tenha validade. Pacificado pelo C. Tribunal, vejamos: SÚMULA N.º 444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente…

Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. A redação anterior da Súmula 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, exceto…

tentado e subtração consumada, temos 2 posições: 1) tentativa de latrocínio, seguida pelo Supremo Tribunal Federal, mv, RTJ 122:590 e 585:409. 2) tentativa de homicídio, havendo julgado nesse sentido: TJSP, RT 441:380. Homicídio consumado e subtração tentada, aqui há quatro posições: 1) tentativa de latrocínio, ocorre quanto o agente, após subtrair os bens da vítima, atira-lhe, visando atingi-la…

solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. *** Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Eficácia Externa ou em terceiros: súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. PACTA SUND SERVANDA Pacta sunt…

TST: presume-se discriminatória, a dispensa do portador de HIV, ou outra doença grave que gere estigma social ou preconceito. Dessa forma, o ônus de provar é do réu, pois sem o posicionamento dessa súmula, o ônus de prova constitutiva de seu direito é do autor. Pode até ser aplicada analogicamente ao idoso (tese), pois a súmula fala em doença, mas a linha de raciocínio pode ser extensiva. 4. Proteção, toda e qualquer noma dele decorre ou dele é consequência. É o maior justificador. …

custas processuais, Em suas razões o Recorrente sustenta que a recorrida não faz jus às horas extras pleiteadas, sustenta que todas as horas laboradas foram pagas. Alega, ainda que a Recorrida não faz jus a indenização pleiteada estabelecida na Súmula 291 do TST. Refuta, ainda, a condenação em honorários advocatícios. No entanto, as alegações do recorrente não merecem prosperar eis que não coadunam com a realidade dos fatos, como será adiante demonstrado: 2 Confira a…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e