Súmula 441

empregado e seu credor por alimentos (art. 335, V, do CC). A consignação em pagamento pode ser realizada não apenas de forma pecuniária, mas também pode ser consignado a coisa devida, como pode-se retirar do artigo 890 do CPC (VADE MECUM, 2013, p. 441): “Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” Nessa linha de raciocínio, tomando como embasamento as diretrizes apontadas pelo…

Objetivo (conjunto de leis que emanam de um Estado Soberano) ⇨ Autonomia do Direito do Trabalho o Leis o Costumes o Princípios o Convenções o Jurisprudência ▪ Orientações Jurisprudenciais decorrem dos dissídios. ▪ Súmula • TRT • TST o Regulamentos ▪ Convenção ⇨ CF – Art. 7 e 10 o Multa de 40% do FGTS o Seguro Desemprego o FGTS ( Figuet’s o Irredutibilidade do Salário o Salário nunca inferior ao…

CONTRATO E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a aplicação dos princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção ao consumidor, utilizados para determinar a renovação do contrato de seguro, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É abusiva…

consentimento das partes. Na doação com encargo, imprescindível será que o donatário a aceite expressa e conscientemente. A aceitação será tácita, ainda, se o donatário, por ex., pagar a sisa devida pela doação ou recolher imposto após a liberalidade (Súmula 328 do STF). Requisitos Para que a doação seja válida, além dos requisitos gerais reclamados por qualquer negócio jurídico, será imprescindível o preenchimento de outros, especiais, que lhe são peculiares, tais como:…

específica em crimes dessa natureza, possibilitando, portanto, a concessão do livramento condicional. Merece ser ressaltado, ainda, o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, publicada no DJe de 13 de maio de 2010, que diz: ______________________ 6 SILVA FRANCO, Alberto. Crimes Hediondos, p. 149. 13 Livramento Condicional Súmula n º 441. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2.7 Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa

(Relator: FAUSTO LUSTOSA NETO, 10/05/2007) TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12111020125090670: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Para reconhecimento do vínculo de emprego, necessário se faz o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (arts. 2º e 3º, da CLT). O e. TRT , considerando…

CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.176.486. 4. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ), INDULTO E COMUTAÇÃO. 5. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI Nº 12.433/2011. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 66 DA LEP E SÚMULA 611/STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA APLICAR RETROATIVAMENTE A LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da…

em uma interpretação recíproca esta também deve ser aplicada ao caso do sentenciado em regime fechado. Manifesta-se em sentido contrário a Sexta Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça, sendo até mesmo editada por este Egrégio Tribunal a Súmula 441, que explana seu reiterado entendimento (porém, somente no tocante ao livramento condicional) que: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional”. Porém, em apartada divergência o Supremo Tribunal Federal…

Autônomo; trabalho Eventual (art.12, alínea g, da Lei 8212/91; trabalho Voluntário (Lei 9608/98); trabalho Avulso; estagiário (Lei nº 11788/08 que alterou a redação do art. 428 da CLT e Lei 9394/96 e revogou a Lei nº 6494/77); trabalho Terceirizado (Sumula 331 do TST é aúnica ferramenta do empregado para garantir os seus direitos); trabalhador Temporário (Lei 6019/74); trabalhador Cooperado. CAPITULO III CONTRATO DE TRABALHO É um documento onde as duas partes estão de…

reexaminada pelo Tribunal recursal competente, ela não produz efeitos materiais, não se faz coisa julgada, sendo incabível, então, a ação rescisória. (CUNHA; DIDIER, 2012, p. 515) A jurisprudência do STF sobre esse assunto é dominante, em que a Súmula n. 423 consagra tal pensamento, dizendo: “não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”. O reexame necessário foi criado exclusivamente a favor do ente público, que tem…