Súmula 441

seu artigo 7º, inciso XXIX, previu juntamente co o artigo 11, inciso I da CLT a prescrição parcial/quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: “respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne ás anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da…

TRABALHO DO MENOR Introdução O artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e os artigos 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinam e estabelecem normas para Relação de Trabalho do Menor. No mesmo sentido, há a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu bojo traz no capitulo V meios de assegurar, à criança e adolescente, o direito ao desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A…

dias, possui 03 regras, art. 451 a 453.Extinção do contrato a prazo, art. 479 a 481, 477,§6˚,a c/c §8˚ da CLT. 5) Responsabilidade em Terceirização da Súmula 331 do TST; Grupo Econômico art. 2˚ §2˚ da CLT; Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT; Subempreitada do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1; contratos nulos vínculo de emprego ou Súmula 363 do TST. 6) Cooperativas pela nova Lei n. 12.690/12 publicada aos 20/07/12. Pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que…

anos". Por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. Consolidação das Leis do Trabalho A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a…

Lei 11 441, de 4 de janeiro de 2007, é possível a realização de inventário por escritura pública, consoante disposição do art. 982 do CPC, com redação dada pela lei em apreço. 19.2. Abertura do inventário A abertura do inventário deve ser requerida, por quem tenha legítimo interesse, no foro do último domicílio do autor da herança (art. 1785), no prazo de 30 dias contados do falecimento do de cujus, conforme art. 1796 do Código Civil. O art. 983 do CPC, com redação dada pela Lei 11…

risco Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sumula 479/STJ Art.931/CC: produtos Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.…

tirando deste qualquer possibilidade de ponderar se paga ou não o tributo caso pretenda questioná-lo, poupando o ente público de exercer sua atribuição de cobrança do mesmo. Da mesma forma vem entender o tributarista Hugo de Brito Machado (2007, p.441), ao tratar da cobrança do tributo juntamente com o pagamento da conta de energia elétrica: O fato de haver a norma, inserida na Constituição pela Emenda n. 39, dito ser facultada a cobrança da aludida contribuição na fatura de energia…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

julgado em 17/2/2009. E, por fim, recentemente, a Corte da Cidadania acabou sumulando sua jurisprudência no que se refere ao livramento condicional, sob fundamentos similares que se aplicam mutatis mutandis à progressão de regimes. Vejamos: Súmula 441- A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Acentue-se, por oportuno, que interpretar a regressão por falta grave como punição ao sentenciado é acatar um inaceitável bis in idem, uma vez que…

neste ato, residente e domiciliada no Sítio Bambá, município de MANAÍRA/PB, CEP: 58995-000 – via advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua Francisca Moura, 548, centro, João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58.013-441, Tel. (83) 3208.2900, onde recebem intimações e correspondências – vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 203 da Constituição Federal, na Lei Nº 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente propor…