Súmula 441

proporção (contagem de dias) com base na maior remuneração que tenha recebido na empresa, disposto no art. de no. 477 da CLT, em casos em que este não tenha objetivado motivo para a cessação das relações de trabalho. Ainda sobre este instituto, a Súmula de no. 441 do Tribunal Superior do Trabalho preleciona acerca do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506/11, afirmando que não há retroatividade na lei, e se…

período como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade (artigo 4º, parágrafo único, CLT; Súmula 463 do STF e Decreto Lei nº 1.041/69). São devidos os depósitos do FGTS (artigo 15, § 5º, Lei nº 8.036/90 e artigo 28, inciso I, Decreto nº 99.684/90); 11. Participação em curso ou programa de qualificação profissional (art. 476-A da CLT); 12. Eleição para diretor de Sociedade Anônima (Súmula 269 do TST). Conta-se o tempo de serviço somente se permanecer a subordinação; …

possível à consignação de coisas, conforme o artigo 893, I, do CPC. III – PEDIDOS Pelo exposto pleiteia a consignante a procedência da presente ação, para que sejam quitadas as seguintes obrigações: a) Aviso prévio proporcional de 42, conforme Súmula 441, do TST; b) Saldo de salário de 13 dias; c) Férias proporcionais de 4/12 avos, acrescido de 1/3; d) 13° salário proporcional de 1/12 avos; e) Depósito do FGTS com indenização de 40% bem como as guias para saque; f)…

COLETIVA: ACORDO COLETIVO: SINDICATO CATEGORIA PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X 1 OU MAIS EMPRESA; MÁXIMO DE 02 ANOS CONVENÇÃO COLETIVA: SINDICATO PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X SINDICATO ECONÔMICO (EMPRESA); MÁXIMO DE 02 ANOS 4) ultratividade - Súmula 277 TST SÃO CLÁUSULAS NORMATIVAS, INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO, SÓ PODEM SER ALTERADAS OU SUPRIMIDAS MEDIANTE AC E CC. 5) Greve - ART 9 CF / LEI 7783/89 ATV. comuns = comunicar empregador c/ antecedência mínima de 48 hs …

PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA NOVA LEI É APLICADA APENAS A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E NÃO AO PEDIDO DE DEMISSÃO. OBS2: ATUALIZAÇÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2012 – NOVA SÚMULA 441 DO TST – Essa nova lei é aplicável apenas as decisões contratuais ocorridas após a data de publicação (13 de outubro de 2011) OBS 3 – SÚMULA 380 TST – EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO – ART.132, CAPUT, CC II – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1)CONCEITOS E DIFERENCIAÇÕES – Ler o…

• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei…

dano e de sua autoria.” Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos supramencionados: 1) prazo de 1 ano para reclamar defeitos ocultos que não afetem a segurança e solidez da obra (artigo 441 do CC); 2) nas outras ações indenizatórias, não se aplica o prazo de 20 anos indicado na Súmula 194 do STJ, de acordo com o CC, tal prazo será de 10 anos; 3) nas questões ligadas à garantia da obra, isto é, nos casos de defeitos que afetam a solidez e a segurança o prazo será de 5 anos…

Federal do Brasil, estão fazendo “GREVE BRANCA” tendo em vista a sua situação funcional e a forma desrespeitosa que estão sendo tratados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento com relação ao referido assunto, tudo em virtude da MP 441 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. que dispõe da reestruturação da composição remuneratória de carreiras. Com esse tipo de greve, a emissão da CND (certidão negativa de débitos) da referida obra está totalmente parada e o…

menciona que será concedido no prazo de 30 dias a cada ano de serviço prestado na empresa e o Seu parágrafo único informa que será acrescido 3 dias a mais no aviso prévio para cada ano de serviço a mais prestado na empresa . Sendo que como cita a Súmula 441 do Tst só terá validade para rescisão a partir do dia 13/11/2011 , data da publicação da Lei .Sendo assim Frederico não terá direito a mais do que 30 dias . Marcos não terá direito a Aviso prévio já que a sua demissão foi por justa…

tolerância de álcool no sangue; Súmula Vinculante: 11, 24, 26. Súmula STF: 145, 146, 155, 156, 160, 206, 208, 210, 246, 310, 319, 320, 344, 351, 354, 356, 366, 393, 395, 397, 420, 422, 431, 448, 453, 497, 498, 499, 508, 521, 522, 523, 554, 556, 603, 605, 608, 609, 610, 611, 640, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 723, 727, 733, 734, 735. Súmulas STJ: 07, 13,…