Súmula 441

SÚMULAS TST Súmula nº 421 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende…

DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A reclamante postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço tendo em vista que ele foi concedido pelo prazo de 30 dias. Improcede o pleito, visto que em conformidade com a Súmula nº 441 do TST, o aviso proporcional ao tempo de serviço só é devido nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas após a publicação da Lei nº 12.508, em 13 de outubro de 2011. Verificando que a data da publicação da lei (13 de outubro de…

Requisitos Objetivos __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ F3) Subjetivos Parecer do Ministério Público Mérito do apenado (a) SÚMULA VINCULANTE n. 26 – exame criminologico __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________…

11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Fundamento Súmula 308, I, do TST Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões…

concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)” A Súmula nº 363 do TST dispõe: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado,…

este é o tópico da APROVAÇÃO. Em cada tese, o ideal é abrir um tópico, elaborando o respectivo silogismo: PREMISSA MAIOR (Fatos), PREMISSA MENOR (Fundamentos) E CONCLUSÃO. ATENÇÃO: Indique de forma minuciosa artigos de lei, incisos, alíneas, súmula, itens ou orientação jurisprudencial com a respectiva explicação. 11) Pedidos – o ideal é transformar as conclusões das teses nos respectivos pedidos. 12) Requerimentos Finais - Notificação do Reclamado; - Protesto pro Provas; -…

sempre obrigatória negociando com uma ou mais empresas. Convenção coletiva: a negociação é entre sindicatos, sindicatos da categoria profissional e econômica. Acordo e convenção coletiva só tem prazo de vigência de no máximo DOIS ANOS, entretanto a SUMULA 277 do TST traz a ultratividade dessas normas previstas nos acordos e convenções. Essas cláusulas normativas integram o contrato de trabalho e só podem ser alteradas e suprimidas se tiver um novo acordo ou convenção coletiva. A…

embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; Ver tópico (39 documentos) d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; Ver tópico (1 documento) e) as suspeições…

540,00, por ser seu salário mensal, e não de R$ 1217,28, como pretende. TST - RECURSO DE REVISTA RR 965320105040252 96-53.2010.5.04.0252 (TST) Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nos termos da Súmula n.º 441 do TST, - o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n.º 12.506, em 13 de outubro de 2011-. Entendimento em…