Súmula 441

da edição da Medida Provisória 451/2008- Possibilidade de pagamento proporcional ao grau de invalidez constatado- Necessidade de realização de perícia pelo IML para aferir a extensão das lesões sofridas pela vítima- inteligência do art. 3º da Lei 8 441/92- Precedentes do STJ- Preliminar de nulidade da sentença acolhida- Ausência de formalidade legal prevista- Recurso conhecido e provido- Retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de realização de exame de aferição de grau de…

CONTRATO E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a aplicação dos princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção ao consumidor, utilizados para determinar a renovação do contrato de seguro, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É…

Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)” Esclarecido em tempo que o marco inicial da prescrição coincide com a distribuição do feito. Na presente ação, se foi distribuída aos 12/12/2012, dessa data é devem retroagir os cinco anos…

André Ramos. Curso de direito constitucional. p. 317. 318 CATILHO, Manoel Lauro Volkmer de. O recurso extraordinário, a repercussão geral e a súmula vinculante. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 32, n. 151, p.99 – 119, set. 2007, p. 102. 319 CATILHO, Manoel Lauro Volkmer de. O recurso extraordinário, a repercussão geral e a súmula vinculante. Revista de Processo, p.102. Outro aspecto a ser observado neste tópico é o posicionamento de doutrinadores como…

por até 15 dias quem paga é o empregador. Exemplos: O Afastamento a partir do 16º dia, por doença ou acidente. Suspensão Disciplinar: Art. 474 CLT. Máximo 30 dias. ** Aposentadoria por invalidez: Art. 475 CLT. O contrato so esta suspenso. Sumula: 440 do TST, Aposentadoria por invalidez, auxilio doença acidentário. Contrato de Trabalho do Empregado fica suspenso. Tem que ter a manutenção do plano de saúde ou de assistência. Greve – Contratos de Trabalho ficam suspenso, está…

causa no dia 15.07.2011, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, lei do aviso prévio proporcional. Assim, a regra nova somente se aplicaria aos contratos extintos depois do dia 13.10.2011, data da publicação, nos termos ainda da súmula 441 do TST. Destarte, o aviso prévio dado e trabalhado de apenas 30 dias foi juridicamente válido nos termos do art. 7º, inc. XXI da CF e art. 487 da CLT. Da inexistência da multa do art. 477 da CLT As verbas foram quitadas e…

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…

causa no dia 15.07.2011, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, lei do aviso prévio proporcional, portanto a regra nova somente se aplicaria aos contratos extintos depois do dia 13.10.2011, data da publicação, nos termos ainda da súmula 441, TST. Assim, o aviso prévio dado e trabalhado de apenas 30 dias foi juridicamente válido nos termos do art. 7º, inc. XXI da CF e art. 487 da CLT. Tornando inexistente o pedido pleiteado pela Reclamante na inicial, que não condiz com o contrato

- PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO ATACADA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MATÉRIA FÁTICA. CUMPRIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DE SENTENÇA. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO CONFIGURADO. 1.- A Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem…

a propriedade do bem que desejava adquirir. Contrato comutativo é, pois, o oneroso e bilateral, em que cada contraente, além de receber do outro prestações relativamente equivalente à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência. Artigo 441: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos , que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo ás…