Súmula 441

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…

extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Frederico extinção 09/11/2011 (30 dias de aviso ) sumula 82 fala do art 132 da CPC Marcos justa causa 13/05/2013 QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em…

dias. O reclamante não faz jus ao recebimento de aviso prévio proporcional porque de acordo com a Súmula 441 do TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011, e a rescisão do reclamante se deu em 01/10/2011, ou seja antes da publicação da referida Súmula. (grifo nosso) III) DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega também que trabalhava…

1/3 (um terço), portanto a decisão do Juiz de revogar metade dos dias remidos que o agravante tem direito é ilegal. Da mesma forma, a respeitável decisão que interrompe o prazo para fins de obtenção de livramento condicional, vai contra Súmula do STJ: “Súmula 441. A falta grave não interrompe prazo para obtenção de livramento Condicional.” Portanto, analisando as decisões proferidas pelo Juiz da execução, fica evidente que estas não encontram fundamento legal, e enseja nova analise. …

obrigação de fazer na forma explicitada dos seguintes artigos: 247 e 389 do Código Civil; 441 ao 446 do Código Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

obrigação de fazer na forma explicitada dos seguintes artigos: 247 e 389 do Código Civil; 441 ao 446 do Código Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

publicação da Lei 12.506/2011, a partir de 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias. Válido apenas para contratos rescindidos após a publicação da referida lei (Súmula 441 do TST). MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 441 do Código Civil 2002 permite ao adquirente à faculdade de livre escolha do autor de rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. À luz do exposto no art. 442 do Código Civil, temos que: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o…

05_REV8_p441_464_OscarVV_6março2009 3/6/09 4:48 PM Page 441 8 : 441 SUPREMOCRACIA * Oscar Vilhena Vieira ** SUPREMOCRACY RESUMO ABSTRACT O STF THE ESTÁ HOJE NO CENTRO DE NOSSO SISTEMA POLÍTICO , FATO QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE NOSSO SISTEMA REPRESENTATIVO . TAL SUBSIDIARIAMENTE, TRIBUNAL VEM EXERCENDO , AINDA QUE O PA P E L DE CRIADOR DE REGRAS, ACUMULANDO A AUTORIDADE DE INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO COM O…

Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, c/c o artigo 11, inciso I da CLT e OJ 305, SDI-1, TST, prevê a Prescrição Parcial, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: “I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às…