Prática jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Processo nº 1146-63.2012.5.18.0002

Clínica das Amendoeiras, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ nº _____, estabelecida na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (CEP), através de seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação
Trabalhista que lhe move Jussara Péclis, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Síntese dos fatos

A Reclamante alega que foi contratada em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09 2011.
Outrossim, alega que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que, segundo ela, não fora observado. Além disso, alega que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às
19h sem intervalo e que recebia participação nos lucros 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum.
Ademais, postula:
a) o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, alegando que ele foi concedido por 30 dias;
b) a multa do art. 477 da CLT alegando que a homologação ocorreu a destempo;
c) a condenação do Reclamado em obrigação de fazer para a entrega do relógio folheado a ouro;
d) o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar;
e) a integração da PL nas verbas salariais, além do FGTS e verbas correlatas devidas pela ruptura;

PRELIMINARMENTE:

Da prescrição quinquenal
Em sede preliminar, pugna pela prejudicial da prescrição quinquenal de todos os direitos trabalhista anteriores aos cinco anos da data da propositura da reclamação, 12.12.2007, visto que, a RT foi proposta em 12.12.2012, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da CF e OJ
305, SDI-1, TST.
QUANTO AO