Civil iii

Plano de Aula: Garantias contratuais legais

DIREITO CIVIL III
Título Garantias contratuais legais

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4

Tema Garantias contratuais legais

Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção.

Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção

Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) b) c) d) e) A- Prescricional de 3 anos. B- Decadencial de 3 anos. C- Decadencial de 90 dias. D- Decadencial de 30 dias. E- Prescricional de 5 anos. Questão objetiva 2

(TJMG - Juiz Substituto - 2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) b) c) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. C- A garantia opera-se com a perda da