Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput

Plano de Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006
DIREITO PENAL IV
Título
LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Objetivos
Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei n.8072/1990 e seus consectários penais.
Solucionar, mediante a análise dos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal face ao denominado "tráfico privilegiado". Diferenciar a conduta de associação para o tráfico das demais figuras típicas de associação para a prática de crimes previstas no art.288, do Código Penal e no art. 8º da Lei n. 8072/90.
Estrutura do Conteúdo
1. Lei n. 11.343/2006. Tráfico de Drogas.
2. Figuras Típicas e equiparadas 2.1.Distinção entre as condutas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas.
2.2. Associação para fins de tráfico? distinção das figuras típicas previstas no art. 288, do Código Penal e no art. 8, da Lei n. 8072/1990.
2.3.Financiamento ou custeamento do tráfico ilícito de drogas e as teorias adotadas acerca do concurso de pessoas ? controvérsias.
2.4. A figura do informante ? confronto com o delito de corrupção passiva.
3. Direito Intertemporal e o Enunciado 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. As causas de aumento de pena ? análise de sua incidência. 5. Tráfico Transnacional de drogas. Indicação Bibliográfica. Leia os art. 33 a 47 e 49, da Lei n.11343/2006. Resolução n. 5 de 2012 do Senado Federal
Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:
- Verbetes de Súmula n. 145, 522 e 711, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em http://www.stf.jus.br.
- Informativos de Jurisprudência n.