Os Embargos de Declaração para fins prequestionadores

falta de prequestionamento, conforme dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” Com efeito, a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 45, de 30.12.2004, os princípios da celeridade e razoável duração do processo passaram a ter status de garantia fundamental, portanto, de aplicabilidade plena e imediata, ex vi do disposto no § 1º do art. 5º da Carta Magna, que prescreve: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Essa alteração, portanto, de substancial importância para o direito processual, acabou influindo na satisfação do pressuposto do prequestionamento para os recursos excepcionais mediante a simples oposição de embargos declaratórios prequestionadores. Em primeiro lugar, é importante situar o que devemos entender por prequestionamento, sendo certo tratar-se de um requisito intrínseco de admissibilidade dos recursos extraordinários, conforme a lição doutrinária de Eduardo Arruda Alvim e Angélica Arruda Alvim, de forma que, sem sua presença, não poderão o recurso especial ao STJ e o recurso extraordinário ao STF serem admitidos1. O…

RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II- Dispõe tal Súmula que "é…

sentido: (STF) – Súmula: Súmula nº 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A propósito vejamos julgado desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Não esgotamento de instâncias ordinárias. Enunciado nº 281 da Súmula do STF. 3. Revisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos Enunciados nºs 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo…

de lei federal que teria sido contrariado, pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Do mesmo modo, vislumbra-se que os arts. 2º, c e e, da Lei 4.715/65 não restaram prequestionados, de forma a atrair a incidência da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR …

assim posicionaram-se sobre a interpretação dos dispositivos legais reguladores deste recurso: STF – Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. STF – Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Embargos declaratórios com efeitos infringentes…

especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei 8.038/90 artigos 26 e 27. O Preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas a seu processamento. O não pagamento acarretará a deserção e não conhecimento do recurso, isto está disposto na súmula 187 do STJ: “é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e…

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇAO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples…

Direito Processual Civil A exigência do prequestionamento é tranquila na jurisprudência há décadas, tendo resultado na edição da Súmula nº 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), complementada pela Súmula nº 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de…

Dez/2007 DO PREQUESTIONAMENTO Autora: Cláudia Arantes Ferreira Simões de Lima RESUMO No presente estudo discorre-se sobre "prequestionamento", o que significa em linhas gerais, a forma pela qual é entendido nos Tribunais Superiores, figurando como requisito essencial de admissibilidade dos recursos extraordinários, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, da divergência existente entre as…

DE DECLARAÇÃO, o que faz apoiado no disposto no artigo 535, incisos I e II da Lei Processual Civil, e sob o amparo das razões deduzidas adiante: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, AI 163047-PR-AgRgED, rel. Min.…