Súmula 356 Do Stf

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 284 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do…

entendimento do STF acerca do(s) remédio(s) jurídico(s) cabível(eis)? Pesquisar e transcrever a ementa. 2. Uma Câmara Criminal do Tribunal deu provimento ao recurso defensivo par absolver o réu por delito de bagatela. Qual o recurso e fundamento legal que o MP possui para modificar a decisão? 3. Pré-questionamento: citação de no mínimo dois autores a) Conceito; b) Em que recursos é exigível? c) Qual o fundamento legal? d) Formas de prequestionar e)…

acórdão proferido por maioria de votos em agravo retido, desde que a divergência esteja relacionada ao mérito. Ex: “quando há o provimento de agravo retido interposto contra decisão interlocutória denegatória de prescrição ou decadência.” Ver também súmula 255 STJ. 8.3 EI e Agravo Interno Não há possibilidade de EI em agravo interno interposto contra decisão monocrática em ação rescisória, por não julgar o mérito, já que o mérito desta ter que ser julgado pelo colegiado (Art. 490 CPC).…

profissionais ou escritórios de advocacia de talvez insuficiente preparo e experiências” (g.n). Diante dos mesmos motivos, a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu súmula com entendimento de que, consoante artigo 25, II da Lei 8.666/93 é inexigível a licitação para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, senão vejamos: SÚMULA N. 04/2012/COP O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

questionamento. Aplicação por analogia das súmulas 282 e 356 do STF. A questão deve ter sido expressamente conhecida e decidida pela instância inferior. O art. 102, § 3º, da CF exige que o recorrente demonstre a “repercussão geral das questões constitucionais”. Não havendo essa repercussão, o STF poderá recusar pelo voto de 2/3 dos seus membros. Recurso Especial 1 - Cabimento Questões de natureza infraconstitucional (se for constitucional, a matéria é do STF), suscitada e…

prequestionamento(Súmulas: 356 do STF e 211 do STJ). Os recursos excepcionais têm como objetivo analisar como principal o direito objetivo logo não serve para reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual, matéria simulada com os respectivos números:279 e 474 (STF),7 e 5 (STJ). O prequestionamento é exigido para o seu conhecimento, a matéria deve ser decisão judicial, o acórdão recorrido deve ter a questão ventilada nele, não no voto vencido, cuja matéria é enunciado de…

de algum modo, na decisão recorrida. É o conteúdo da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. E, ainda, da Súmula 356, também do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento”. Observa-se pela leitura da última Súmula, que os embargos de declaração podem ser…

lavra do eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULAS NºS 282, 288 E 356 DO STF - SÚMULA Nº 7 DO STJ - NÃO-INCIDÊNCIA - REGIMENTAL IMPROVIDO - 1. A matéria objeto do Recurso Especial foi devidamente prequestionada, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula nºs 282 e 356 do STF. 2. NÃO FERE O COMANDO DA SÚMULA Nº 288 DO STF A DECISÃO QUE DETERMINA À CORTE ORDINÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE…

ordinárias ou da instância única (Súmula 281 do STF) ; b) indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF) ; c) prequestionamento das questões infraconstitucionais invocadas no recurso (Súmula 282 e 356 do STF); d) impugnação de todos os fundamentos legais autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF) ; e) interposição de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida tiver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126 do STJ) e f)…

julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF). 3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o Estado pode permanecer inerte no seu dever de adequar a atividade pública e a privada às balizas estabelecidas pelo sistema jurídico. Pelo contrário, apenas reforça sua responsabilidade e a de seus agentes. 4. Peculiaridades do caso. Necessidade de abertura de instrução probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao…