Súmula 356 Do Stf

administrativas? (Vide anexo VII, VIIII e IX). Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seu secretário, manifesta sua concordância a respeito do posicionamento por ele adotado. Posteriormente, o STF (sem modulação dos efeitos) julga inconstitucional a lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Sugestão…

TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM. ‘Comprovada a culpa do empregador, por força da Súmula n 341 do STF, de rigor a procedência da ação e a fixação da pensão mensal em quantia correspondente a um salário mínimo, à míngua de outros elementos informativos sobre os verdadeiros ganhos da trabalhadora rural, como tal garantido como mínimo legal pela Constituição Federal. 2. DANO MORAL – CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL (SÚMULA Nº 37 DO STJ). ‘Indenização fixada aplicando-se por analogia os…

identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o tribunal a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula nº 211). Não obstante isso, se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação…

recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.” Ora, o dispositivo processual acima transcrito é claro ao determinar que o Recorrente deverá demonstrar a existência do requisito para que esse Eg. STF possa dele conhecer e apreciar. Este já é o entendimento consolidado da Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA…

indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da lide previsto no art. 285-A, § 1º. Obs.: Art. 518 [...] § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO (art. 522) Agravo Retido Cabimento: Decisão Interlocutória. Prazo: 10 dias (art. 522). Contra-razões: 10 dias. Efeito: devolutivo. (Nunca tem efeito…

dessa esparsa legislação, o recurso especial está orientado, também, em súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De notar-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça encampou todas as Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – 7; 13; 83; 86; 98; 99; 115; 123; 126. Súmulas do Supremo Tribunal Federal – 280; 281; 282; 283; 284; 287; 288; 289; 291; 292; 322; 356; 399; 400; 454; 456; 528; 598 e 599. 2.3 –…

regimental. Se a decisão é de juiz (Art.539,II,b), ou se o agravo regimental interposto for improvido, será cabível agravo de instrumento para o tribunal competente para conhecer o ROC. (STF/STJ). Se o ROC for admitido o recurso será encaminhado ao tribunal competente para conhecê-lo (STF/STJ). No tribunal competente (STF/STJ) o recurso será processado na forma do respectivo regimento interno. É sorteado um relator. Depois o relator intima o MP para se manifestar. Em seguida é…

controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário Enunciado da súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Enunciado da súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário, por falta do requisito pré-questionamento. Enunciado da súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão…

palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº 13, Falhas da Sumula nº 13. ABSTRACT Thisisoccurring in manyancientsocieties, which, however, comprisesdifferent approaches, sometimes beneficial,…

virtude de suposta falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Inconformada, data venia, com a r. decisão que rejeitou o seguimento do recurso especial, ingressa a Fazenda do Estado com o presente agravo, lastreada nas razões que passa a expor. II-) DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 7. Trata-se fundamentalmente, aqui, da comprovação da existência do basilar requisito do prequestionamento, consagrado pelas Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 8.…