Modulo III ECT 2015 Semin Rio 1

Seminário I
Módulo ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FISCAL
Leitura obrigatória
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Capítulo 5 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho.
Artigo: Segurança jurídica no novo CARF, de Paulo de Barros
Carvalho.
Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume I, de Paulo de Barros Carvalho.

Leitura complementar
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Capítulos 5 e 6 do livro Processo tributário, de Paulo Cesar Conrado.
Capítulo I, itens 1.6 a 1.10; Capítulo 6, item 6.6 e Capítulo 8, itens 8.7 e 8.8 do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé.
Capítulo VI do livro Procedimento de consulta fiscal, de Kelly
Magalhães Faleiro.
Artigo: Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema, de Andréa Medrado Darzé.
Artigo: Decisões administrativas definitivas não devem ser rediscutidas no Poder Judiciário, de Eurico Marcos Diniz de Santi e
Daniel Leib Zugman, in X Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET.
Artigo: A possibilidade de concomitância entre ações antiexacionais preventivas e o processo administrativo tributário, de Carla de
Lourdes Gonçalves, in O direito tributário entre a forma e o conteúdo,
Paulo de Barros Carvalho (Coord.).

Questões
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°
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70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será