Súmula 356 Do Stf

localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este, remeter imediatamente o processo para a Vara do Trabalho. (Súmula 10 STJ ) Competência: A Emenda constitucional nº45/2004 implementou várias mudanças na competência da Justiça do Trabalho, realizando alterações no artigo 114 da CRFB/88. Importante a leitura das Súmulas Vinculantes 22 e 23 do STF. Então vejamos: - a competência em razão da matéria e pessoas artigo 114 da…

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 1º E 51 DO CDC. 1. A matéria relativa à suposta negativa de vigência ao art. 5º da Medida Provisória 2.179-36 e contrariedade do art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O art. 6°, "e", da…

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. JUROS MORATÓRIOS INDENIZATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF 1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios. Adoção pela Suprema Corte do…

do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe assegurando a percepção da fração de 06/10…

CF/88). c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: A Sumula Vinculante, parece, à primeira vista, criar uma ponte sólida entre controle difuso e controle-abstrato-concentrado. Ela estabiliza a compreensão de determinado tema constitucional, especialmente para o futuro. Pode ser reputada instrumento hábil à segurança jurídica porque a estabilização da jurisprudência é assegurada pelo transito em julgado, resolução do senado e pela Sumula…

porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretéritorelativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido. Quanto ao STF : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…

INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE. 1 - A matéria contida no art. 111 do Código de Processo Civil não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conquanto não seja a…

ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da Constituição da República. É um recurso excepcional e pode ser interposto por qualquer pessoa. É o STF no controle difuso de constitucionalidade. Artigo 102, da CF/1988: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas…

devedora gerando novos juros, procedimento vedado pela Súmula 121 do STF. Em sendo ilíquido o extrato bancário, conforme orientação obtida da súmula jurisprudencial mencionada, deve-se aferir o realizado, para observar a liquidez dos lançamentos. A Súmula 259 do E. STJ já pacificou a obrigação da instituição financeira em prestar contas de todo o realizado. O pleito de defesa monitória em rogo, também segue baliza concedida pela Súmula 286 do E. STJ, que já pacificou o…

relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? a) Na esteira de Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica ganha contornos de elevada importância, posto que sua existência axiológica…