Súmula 356 Do Stf

competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a); b)- o crime…

DECISÃO RECORRIDA A) – ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL No caso trazido à feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial. Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). Eventual divergência…

observância dos requisitos determinados pela jurisprudência dos tribunais superiores, que exigem o prequestionamento. Neste sentido: “As Cortes superiores são rigorosas quando se trata de exigir o prequestionamento. É o que demonstram as Súmulas ns. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ. Por isso, os tribunais de segundo grau devem procurar emitir juízo explícito sobre as regras invocadas pelas recorrentes” (STJ-2ª Turma, REsp 171.209-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 15.10.98,…

ORÇAMENTÁRIA- PRECEDENTES DA CORTE E DO STF- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJRN -Apelação Cível nº 2006.001108-7, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho - j. em 20.07.06). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE SAÚDE. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº…

CPP). Objetivos: a) Tempestividade: à parte prejudicada cabe interpor recurso no prazo legal, sob pena de preclusão do direito de recorrer; os prazos não se interrompem, salvo as hipóteses previstas no art. 798 do CPP. – ver Súm 216/STJ, 428 e 710/STF, 575 b) Previsão legal: caberá ao recorrente fazer uso do recurso indicado legalmente para impugnar a decisão; a interposição de um recurso por outro não impede seu conhecimento (princípio da fungibilidade). c) Forma prevista em lei:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e…

processo legal” (STF-2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223). Permissa maxima venia, é mister expressar terem os presentes embargos de declaração a finalidade de sanar a omissão existente no v. acórdão, para fins de prequestionamento da questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial. Trata-se ainda de matéria sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 98 -…

FATURAMENTO DA EMPRESA.1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ). 2. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, é possível que a penhora recaia sobre faturamento ou rendimento de estabelecimento comercial ou industrial. 3. A penhora de 20% sobre o rendimento líquido da empresa…

exceções, a lei atenderá também objetivamente ou subjetivamente o princípio da moralidade. 5. Qual é a relação da probidade com a moralidade? A relação é a de almejarem a boa administração, agir com honestidade. 6. Apresente uma jurisprudência do STF tendo como objeto ato de imoralidade pública. Sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ADI 2851 ED / RO - RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO…

preenchimento dos requisitos legais, demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou (Lei Municipal nº 242 e Lei nº 8.213/91), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a tese de…