Penhora faturamento

Acerca do tema em espeque, o C. STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos:
I- não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação;
II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC;
III- não-comprometimento da atividade empresarial.
A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à manutenção da excepcional medida de constrição do faturamento da empresa executada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1093247/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009)”

No mesmo sentido é o entendimento do E. TRT9ªRegião:
“TRT-PR-30-11-2007 PENHORA DO FATURAMENTO. INVIABILIDADE. A possibilidade de êxito na penhora de faturamento da empresa, prevista no artigo n. 655-A, § 3º, do CPC, requer análise criteriosa das peculiaridades do caso. O mecanismo não se mostra viável quando se verifica a