agravo

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – SÃO PAULO
Autos do processo n.º …………………..
Autos de origem n.º …………………..
(nome e qualificação da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ………….., com sede na Rua ………, em Ferraz de Vasconcelos/SP, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 251 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em face da decisão da d. Desembargadora Federal Relatora que indeferiu pedido liminar de suspensão da decisão agravada do Juiz de Direito do Anexo das Fazendas do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, proferida em execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
Trata-se de execução fiscal movida pela agravada, onde a mesma pleiteia o pagamento de dívida inscrita, conforme certidões de Dívida Ativa constantes aos autos.
O MM. Juiz a quo determinou a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da recorrente, até a satisfação integral do débito, “sob pena de, não o fazendo, ser considerado depositário infiel e ter a sua prisão civil decretada.”
Inconformada, a agravante ingressou com Agravo de Instrumento neste Eg. Tribunal requerendo a suspensão liminar da decisão a quo que determinou a penhora sobre o faturamento, bem como, no mérito, a revogação total da mesma.
Acontece que a d. Desembargadora Federal Relatora não acolheu o pedido liminar que em muito prejudica a agravante, se mantida até julgamento do mérito a decisão do Juiz a quo.
Em que pese o respeito que temos pela Ilustre Desembargadora Relatora, sua decisão não pode prosperar.
SENÃO VEJAMOS
Cumpre esclarecer que a recorrente fabrica maquinários para panificação destinados para as classes de níveis “A”, “B” e “C”, para empresas de pequeno, médio e grande porte, sendo os mesmos inclusive objeto