agravo

O recurso de agravo é regulado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 496, II, e 522 a 529. É o recurso cabível de decisão interlocutória (“o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. São exemplos, no primeiro caso, o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça a qualquer das partes, o deferimento da penhora por meio de bloqueio on line, a devolução de um prazo perdido por motivo de doença do único patrono da parte constituído nos autos. No segundo caso, a determinação de oitiva de pessoa mencionada no depoimento pessoal de uma das partes como testemunha do juízo, a declaração da prescrição de um dos pedidos formulados pela parte. A parte insatisfeita com a decisão proferida poderá interpor agravo, no prazo de dez dias a contar da intimação da decisão. A regra é o agravo retido, cf. art. 522, formulado por petição nos próprios autos. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação do Tribunal, se houver reiteração do mesmo, com requerimento expresso para que seja conhecido preliminarmente, quando do julgamento de eventual apelação (após ser proferida sentença). Das decisões proferidas em audiência, o agravo sempre será retido, interposto oralmente, no mesmo ato, e não no prazo de dez dias, como nos demais casos. Interposto o agravo retido, o agravado (parte contrária) será ouvido no prazo de dez dias, e após o juiz poderá reformar ou manter sua decisão. No primeiro caso, nada haverá a ser conhecido pelo tribunal, no segundo, o tribunal irá reanalisar a decisão, podendo mantê-la ou reforma-la, com ou sem prejuízo da apelação. Há casos, contudo, em que a lei estabelece ser possível à parte recorrer de imediato ao