Súmula 356 Do Stf

ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve Histórico:     Até 1988 não havia o STJ, somente o STF; O STF julgava questões…

passar, e o decreto-lei acabava sendo consolidado. 2º Efeito imediato da MP – É o efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Esse efeito consiste na provocação do Congresso Nacional para que promova o adequado procedimento de conversão em lei. Então, esses são os dois efeitos imediatos. Essa questão do Cespe é tirada de uma decisão do STF, onde o Min. Celso de Mello fala exatamente sobre esses dois efeitos que a MP produz imediatamente: o…

3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula nº 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.06.2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.05.2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda…

JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Contrato de Locação STF -…

PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA…

Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao STF o conhecimento de uma questão federal de natureza constitucional, da qual não caiba mais recurso ordinário, não importando qual o tribunal que proferiu a decisão. É preciso que a decisão recorrida tenha contrariado dispositivo da C.F.. A…

inconstitucionalidade de exigência de depósito para admissibilidade de ações. Por essa razão, não é necessário realizar o depósito do montante exigido pelo fisco para ajuizar uma ação anulatória, pois não é mais condição de sua admissibilidade. STF - Súmula Vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. A realização de depósito pelo contribuinte não…

Professor Leandro Valladares. Ipatinga MG Dezembro de 2012. Recurso Extraordinário. Conceito Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o STF (Supremo Tribunal Federal), uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na…

penal no procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as hipóteses de incompetência em razão da matéria e função podem ser declaradas de ofício pelo juiz, o mesmo não acontecendo em relação à incompetência em razão do lugar ( ratione loci ), face à sumula 33 STJ : A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ” c) Decisão que julga procedente as exceções, salvo a de suspeição . - São 5 ordens de exceções previstas no art. 95 do CPP : incompetência do juízo ,…

ao Recurso Extraordinário se destacam a alegação de falta de prequestionamento, reexame de prova e, da análise do mérito recursal, senão vejamos: Prequestionamento. (...) À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, cuja súmula aliás fora publicada no DJe de 6/6/2013, erigido à condição de leading case, impõe-se reportar-se ao acórdão recorrido para aferir a data que afinal fora ajuizada a presente ação. Malgrado a recorrente afirme que ela o teria sido,…