Súmula 356 Do Stf

em até 5 dias após término prazo (L. 9.800/99) 3.Regularidade Procedimental (petição / motivação / preparo) 4.Inexistência de fato impeditivo ou extintivo (deserção, desistência, renúncia, juiz não recebe apelação quando sentença acordo Súm. STJ/STF)  PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 1.Legitimidade (partes, terceiro prejudicado, MP) PROCES SO CIVIL MÉRITO DOS RECURSOS Admissão RECURSO Mérito CONHECE O RECURSO DÁ / NEGA PROVIMENTO  Negar-lhe provimento, por entender-se infundada a impugnação 

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? A Súmula Vinculante é enunciado normativo que visa a uniformização de questões controversas no direito brasileiro, para o fim de vincular todas as decisões judiciais ao que está previsto na norma. Nesse sentido, a Súmula Vinculante busca disciplinar condutas futuras, respeitando a aplicação de princípios…

o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Não há necessidade de intimação prévia das partes, pois não há contraditório, nem resposta. Contudo, nas hipóteses que levarem a modificação da decisão originária, o STF admite que o julgador cientifique as partes para apresentar o contraditório. Isto ocorre para que a parte não seja surpreendida pela nova decisão. 5. TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição dos embargos são de 5 dias. Art. 536. Os embargos…

protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Embargos de declaração com intuito de pré-questionamento não tem caráter protelatório; súmula 98 do STJ. SÚMULA Nº 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório. RECURSO ORDINÁRIO Conceito Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso leciona que “Com a Constituição Federal…

Turma, DJ 28.2.1992) 7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF. AI 671362. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 12/08/2008) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROYALTIES. LIMITE DA DEDUÇÃO. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. 1. O Supremo Tribunal…

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela Petrobrás para a instalação de oleodutos, não…

ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CUMULADO COM A APOSENTADORIA, MAS NÃO DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DESSA MESMA APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A questão da integração do salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, pois a matéria não foi devidamente prequestionada, não merece conhecimento. Segundo legislação vigente à época, "o auxílio-acidente…

pela recorrente não trataram da matéria, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser…

na concepção formal, ou seja, é atender a coletividade. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Art. 37, VI, CF - CF/88: O serviço público tem ato à greve – LEI COMPLEMENTAR - Ec nº 19/98: O serviço público tem ato à greve – LEI ORDINÁRIA (Lei específica) - 2008 STF: Permitiu aplicação da lei de greve da iniciativa privada ao serviço público. (Pelo menos 40% em funcionamento senão é considerada abusiva. Tudo isso e para atender ao Princípio da continuidade do serviço público. b) MUTABILIDADE DO…

III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no art. 541 do Código de Processo Civil. O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso…