Súmula 356 Do Stf

dos Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Ainda que o tema seja fonte de relevância no meio jurídico, deter-se à análise de tal mérito é infrutífero, uma vez que o o STF já esgotou a análise do mesmo assunto em outros julgados. BREVE RELATO DOS FATOS A Senhora Gerarda Rios e os demais recorridos moveram ação ordinária perante a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal sob o número xxxxxxx, na qual…

Calmon, Segunda Turma, Julgado em 19.11.2002); "Tributário. Recurso especial. Taxa de limpeza e conservação - Prescrição. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Contribuinte possuidor por relação de direito pessoal. Art. 34 do CTN. 1 - Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao art. 168 CTN. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2 - O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus…

previsto nos arts. 797 e 798 do CPC.” (Inovações no Processo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 142) Sobre o assunto, as Súmulas 634 e 635 do STF assim dispõem: “Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.” “Súmula 635. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário…

dizia que devia seguir o procedimento do RESE e a outra dizia que o procedimento deveria ser o do Agravo de Instrumento do processo civil, aplicando-se aquelas disposições analogicamente ao processo de execução penal. Finalmente, o STF editou uma Súmula sobre o assunto: Súmula nº 700. O procedimento do agravo ficou como o do RESE, no prazo de 5 dias. Observando-se que o procedimento é o mesmo, mas o recurso é diferente – algumas peculiaridades são únicas, como no caso da legitimidade.…

23 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009 MEMORIAIS – absolvição: art. 386 do CPP – extinção da punibilidade: art. 107 do CP – procedimento ordinário: arts. 394, § 5.º, 403, § 3.º, e 404, parágrafo único, do CPP – suspensão condicional do processo: Súmula 337 do STJ PRISÃO EM FLAGRANTE – ausência de situação de flagrante: art. 302 do CPP – excesso de prazo na prisão em flagrante: arts. 306, § 1.º, e 310 do CPP – inobservância das formalidades legais na lavratura do auto: arts. 304 a 307 do CPP

capítulo deste trabalho. A Repercussão Geral apresenta-se como um destes requisitos, trazida pela Emenda Constitucional n, 45, de 8 de dezembro de 2004, e regulamentada pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006 e pela Emenda regimental n. 21 do STF. Abordar-se-ão, na sequencia, os principais aspectos do Recurso Extraordinário, enfatizando as suas hipóteses de cabimento e o seu procedimento, a fim de possibilitar a compreensão da Repercussão Geral como seu requisito de…

integral e congruente ao resolver a lide ou o incidente suscitado. Assim, orientam precedentes do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos…

Compulsório: Súmula Vinculante nº 19: “Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. ii. Facultativo: Súmula 650 STF: “Iluminação Pública – Taxa -O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante…

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…

dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 192.552 - RO (2012/0127462-3). Por conseguinte, considerando que tal prazo é contado a partir do encerramento do período de suspensão, e não do arquivamento dos