Súmula 356 Do Stf

da parte manifestada nos autos, assim a desistência e a renuncia necessitam de homologação. Sumula impeditiva de recurso - Art. 518, § 1º do CPC – decisão de acordo com súmula do STJ ou do STF – reduzir recursos. Por meio dessa súmula impede-se que recursos inúteis tenham trâmite, pois, conforme art. 518, § 1º do CPC incluindo a Lei n.º 11.276/06, as decisões de acordo com a súmula do STJ ou do STF não são passiveis de recurso. Recurso adesivo - É uma forma de interposição:…

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre…

CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 134 e 257 da Lei 9.503/07) invocados no recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido,…

Deflui daí a aplicação de outros dois princípios da administração, a saber, a tutela e a autotutela, permitindo a própria administração pública à revisão de seus atos ilegais ou inconstitucionais, independentemente de recurso as vias judiciais (Súmula do STF). Como ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro : “Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios…

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, "D", DA LEI 8.666/93. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07, DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento obsta a admissibilidade do recurso especial, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ao STJ é vedado a análise de matéria fático-probatória, consoante a ratio essendi das…

522, caput (2ª parte), do Código de Processo Civil. Súmula nº 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Súmula nº 389 do STJ: “A comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face de sociedade anônima.” Súmula nº 260 do STF: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica

no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal acerca da oposição de embargos de declaração. Primeiro, o Enunciado nº 98 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual a oposição de embargos de declaração com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório. Segundo, o Enunciado nº 356 da Súmula de Jurisprudência do STF, segundo o qual o ponto de omissão da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso…

DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF. . I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. III. A ausência de prequestionamento dos demais temas suscitados no…

da Constituição Federal alegadamente violado, pelo que não pode ser conhecido, por manifestamente inadmissível e inviável de análise o presente recurso, segundo os enunciados sumulares: Súmula nº 282 do STF: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.” Súmula nº 356 do STF: “O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O…

decisum da Turma Recursal de Juizado Especial Cível, o qual reconheceu a impossibilidade de aplicar o entendimento consolidado na súmula 356/STJ a acórdão já transitado em julgado. 2. Não cabível a reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 734/STF. De acordo com o Pretório Excelso, apenas é possível mitigar os rigores dessa Súmula, quando o trânsito em julgado do decisório reclamado ocorre no curso do processamento da reclamação. O direito…