Súmula 356 Do Stf

partir dessa declaração. Os efeitos já produzidos são preservados. Teoria da Nulidade: A partir da declaração de inconstitucionalidade todos os efeitos já produzidos deixam de existir, são desconstituídos. 5- A teoria que adota a jurisprudência do STF (técnica da modulação dos efeitos) O Supremo adota a teoria da NULIDADE, via de regra, a declaração de inconstitucionalidade do Supremo, desconstitui todos os efeitos produzidos por uma norma jurídica desde o momento de sua edição.…

Tribunal Federal: Súmula 211 do STJ: INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. Súmula 98 do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATORIO. Súmula 282 do STF: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. Súmula 356 do STF: …

544 do CPC. Breve relato do essencial. 2. DA TEMPESTIVIDADE A r. decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 16/03/2015, passando o prazo a fluir da 17/03/2015. Dessa forma, o prazo de cinco dias (Súmula 699 do STF), esgota-se em 26/03/2015, segunda-feira. Tempestivo, pois, o presente agravo. 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA Para melhor apreciação, transcreveremos abaixo a íntegra do v. acórdão que nega seguimento ao…

ou não), ou seja, devem ter sido superadas todas as instâncias ordinárias e seus respectivos recursos.  Assim, entre os requisitos específicos do recurso extraordinário está a necessidade de esgotamento de todos os recursos ordinários.  A Súmula 281 do STF deixa claro que é “inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Ex.: Trata-se de recurso que ataca pronunciamento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região, do qual não cabe mais

cabe esse recurso em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, (súmula n. 286 do STF). O recurso extraordinário possui efeito meramente devolutivo. Admite-se o efeito suspensivo em sede de tutela cautelar, observando-se os termos das súmulas 634 e 635 do TST. Vale salientar que a devolutibilidade, é restrita à matéria de natureza exclusivamente constitucional devidamente prequestionada…

excepcionais. Grosseiramente falando, os recursos excepcionais são aqueles que são dirigidos, não às instâncias de primeiro e de segundo grau, mas, sim, às instâncias superiores. Tal característica, entretanto, não se sustenta sozinha, uma vez que o STF e o STJ podem atuar como órgãos de segundo grau quando aprecia alguns recursos ordinários (arts. 102, II, e 105, II, da CF/88). Além disso, os recursos extraordinários devem estar dotados do chamado "interesse recursal", requisito de…

de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, pelos motivos abaixo expostos: SÍNTESE DOS FATOS Em decorrência do sinistro acidente de transito ocorrido no dia 05/05/2014 na Avenida Castro e Silva, município de Fortaleza, Eliovaldo Brasileiro ajuizou…

deserto. É comum a interposição de embargos infringentes por defensor dativo, ratificando simplesmente os argumentos constantes do voto vencido, sem apresentar quaisquer razões. Contudo, o defensor dativo não está obrigado a interpor os embargos (STF, HC 66.564, DJU, 23 nov. 1990, p. 13623). Aliás, a jurisprudência mais recente entende que em nenhum caso está obrigado a recorrer, devendo ter a mesma liberdade do defensor constituído. Quanto à capacidade postulatória não podem ser…

a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma. Recurso Especial provido.” (REsp 1074992 / SP; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 24/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de…

e julgar a referida ação de reparação de danos (fls. 291/493). O presente caso, trata-se de VÍCIO INSANÁVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, no qual a cônjuge do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, antes da edição da sumula 22, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa