Embargos com fins de prequestionamento 1

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Processo n°

Maria Machadão, já qualificada nos autos da Ação por Danos Materiais que lhe move Eliovaldo Brasileiro, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, pelos motivos abaixo expostos:
SÍNTESE DOS FATOS
Em decorrência do sinistro acidente de transito ocorrido no dia 05/05/2014 na Avenida Castro e Silva, município de Fortaleza, Eliovaldo Brasileiro ajuizou Ação de Reparação por Danos Materiais contra a ora embargante.
No momento da apresentação da Petição Inicial, Eliovaldo Brasileiro apresentou um orçamento de despesas gastas com o conserto do veiculo, gastos que contabilizavam a quantia de 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Em decorrência disto, a defesa de Maria Machadão acertadamente alegou que segundo nossa jurisprudência, é necessário que o autor da ação apresente três orçamentos, devendo a parte causadora do acidente, pagar o orçamento de menor valor.
Seguido os ritos processuais em sua normalidade ate o termino da audiência de instrução e julgamento, o magistrado prolator da sentença julgou totalmente procedente o pedido de Reparação de Danos Materiais demandado por Eliovaldo Brasileiro. Entretanto, tal sentença não tinha em seu corpo qualquer fundamentação em relação aos fatos narrados pela embargante, em decorrência disto, não atentou em nenhum momento para a falta de dois outros orçamentos que viabilizassem a oportunidade de escolha da de menor valor por parte da embargante.
DO CABIMENTO Tem o presente recurso todos os requisitos atendidos em relação ao seu cabimento e a tempestividade.
Em relação ao cabimento, assegura nosso ordenamento jurídico no artigo 535 do Código de