Embargos de Declaração para fins de prequestionamento

1750 palavras 7 páginas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ………. CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …., RELATOR DO AGRAVO DO INSTRUMENTO Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em razão de vislumbrar omissões no v. acórdão de fls. que, concessa maxima vênia, devem ser sanadas.

PRELIMINARMENTE

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE.

O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário da Justiça do ……………., edição de …/…/…… (segunda-feira). Desse modo, o prazo PARA oposição de embargos de declaração teve início no primeiro dia útil subsequente à mencionada publicação, ou seja, em …./…../…… (terça-feira).

Portanto, uma vez opostos os presentes embargos de declaração nesta data, …/…/….. (segunda-feira), resta flagrante a sua TEMPESTIVIDADE e, por conseguinte, devem ser conhecidos por essa C. Câmara Cível e, posteriormente, acolhidos, tendo em vista os motivos a seguir aduzidos.

DO MÉRITO
DOS FATOS
A decisão ora embargada deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargado, basicamente fundamentando-se: (I) no fato de ………………………………………. possuir filial em ………………../……., devendo-se-lhe aplicar a regra do artigo 94, combinado com o artigo 100, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, culminando com a aplicação, para a causa, da súmula 363 do Supremo Tribunal Federal; (II) o fato de não prevalecer o foro de eleição em face do ajuizamento de interdito possessório por ………………………………………. contra o Embargante na Comarca de ……………/……., o que teria

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