Defesa oab

1629 palavras 7 páginas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO

Thiago Piloni
Contornos jurisprudenciais

Súmula 282 do STF
É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 356 do STF
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmula 211 do STJ
Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
Súmula 98 do STJ
Embargos de declaração manifestados com prequestionamento não têm caráter protelatório.

notório

propó sito

de

Súmula 320 do STJ
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Súmula 297 do TST
PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

O QUE É O PREQUESTIONAMENTO?
“Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando -se sua aplicação ou não ao caso concreto ” (AgRAgRAG n. 889.400/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

QUAL É O PREQUESTIONAMENTO IDEAL?
R. EXPLÍCITO E NUMÉRICO.
“Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas

Relacionados

  • modelo de defesa da oab
    2330 palavras | 10 páginas
  • oab defesa disciplinar
    1400 palavras | 6 páginas
  • defesa representação oab
    2266 palavras | 10 páginas
  • Defesa não adimplemento OAB
    2071 palavras | 9 páginas
  • Preliminar em Defesa Prévia - Processo Disciplinar - OAB
    1016 palavras | 5 páginas
  • Teses de defesa OAB 2 fase
    564 palavras | 3 páginas
  • 55 Teses de defesa para a 2ª fase da oab
    11041 palavras | 45 páginas
  • OAB-Ce sai em defesa de advogados denunciados indevidamente pelo MPE
    360 palavras | 2 páginas
  • REPRESENTAÇÃO - PROCESSO ÉTICO-ADMINISTRATIVO - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DEFESA PRÉVIA
    476 palavras | 2 páginas
  • Ordem dos Advogados do Brasil
    2149 palavras | 9 páginas