Súmula 356 Do Stf

tributária relativamente ao fato, operação ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A não incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o STF, dá-se relativamente a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. A isenção, de outro lado, pressupõe a incidência da norma tributária…

ú mu l a e d i t a d a p a r a o R E , a n t e s d o a d v e n t o d a C F d e 1 9 8 8 , a S ú m u l a 2 8 2 d o S T F p e r ma n e c e v á l i d a t a mb é m p a r a o r e g i me d o a t u a l r e c u r s o e s p e c i a l . II - Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" . O STJ, no â mb i t o d o r e c u r s o e s p e c i a l , q u e a C F l h e c o n f i o u , t e m s i d o f i e l a o p r i

decisões do STJ e do STF que corroboram as considerações acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.ELEMENTO SUBJETIVO. INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. BOA-FÉ NÃO CONSTATADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e da Súmula 283/STF. 2.…

monetariamente o FGTS, se é inconstitucional sua aplicação na recomposição das perdas inflacionarias dos precatórios é, da mesma forma, inconstitucional para ser aplicada na correção das verbas fundiárias. Com efeito, é posicionamento consolidado no STF de que a TR não serve como índice de correção monetária. Ao julgar um caso de um credor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em maio/2013, a ministra Cármen Lúcia reafirmou a posição da Corte de que a Taxa Referencial…

Federal? Legitimidade Ativa? Ressarcimento de Valores oriundos do FINAM? Incidência da Súmula 329/STJ. 1.O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação, objetivando o ressarcimento de dano ao erário, em razão de supostos desvios de verbas públicas oriundas do FINAM ? Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM ? Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Incidência da Súmula 329/STJ.2. Recurso especial provido. (REsp 1144452/PA, Recurso…

interpretativa suscitada, em conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civil e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2. Ausência de prequestionamento que impossibilita o exame do recurso especial. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ocorrência do ilícito. Presunção do dano moral. 4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a constrangimento correntista suportado pelo compensar o , sem…

modificação, outro é o recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tanto. Nem se cogite, também, da procedência dos declaratórios que vise tão só ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais, porquanto as Súmulas 356 e 282 do STF e 211 de STJ, exigem tão somente a análise da questão jurídica prévia, não sendo necessária referência expressa à determinada norma legal. Por todo o exposto, desacolho os embargos de declaração. Des. Almir Porto da…

determinados expressamente em dispositivos constantes na legislação, e convencionais quando estipulados acordados contratualmente pelas partes. 4.2. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMO NOS JUROS BANCÁRIOS Após o julgamento da ADIn 2591/01 pelo STF, não existem mais dúvidas acerca da aplicabilidade do CDC nas relações contratuais bancárias. Posto isso, verifica-se que o CDC é o instrumento utilizado para a proteção do consumidor, com relação a aplicação de juros abusivos nos…

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DO SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LCE 163/1999. DECRETO ESTADUAL Nº 15.275/2001. IMPOSSIBILIDADE DE A…

contra o juiz, em caso de discordância da improcedência.  Julgado procedente a exceção, anula-se o processo ?  Resp.: De acordo com o Art. 567, somente são nulos os atos decisórios, sendo que os demais serão ratificados. Ë a jurisprudência do STF. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Fundamento - ninguém pode ser processado duas vezes pelas mesma razão. Causas Idênticas - quanto têm o mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir. Momento - a litispendência nasce no instante em…