Súmula 356 Do Stf

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PEDIDO INICIAL. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. I. Não pré-questionados temas objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. II. Plenamente possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação consignatória, eis que necessária à correlação entre

direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação…

e, ainda, com ações outras que com ela guardem conexão. A acumulação mais frequente dá-se entre a investigação de paternidade e a petição de herança. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança (Súmula 149, STF). Se a ação investigatória é decidida após o término do inventário, malgrado decisões em contrário, o melhor entendimento colhe-se em decisão do STJ: I – Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de…

DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão (índice)…

CPC, permitindo o uso do remédio processual mesmo na hipótese de a instituição em referência ter funcionado no processo na condição de fiscal da lei, não tomando o assento como parte da relação jurídico-processual, o que é ratificado pelo teor da Súmula 99 do STJ. Seja quem for o recorrente, anotamos que a irresignação é recebida no duplo efeito, impedindo a pronta execução do julgado, o que força o vencedor a ter de aguardar pela pronunciamento da instância superior. O trânsito em…

Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse; Cheque sem Fundos - a competência é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF. Falso Testemunho por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma…

Excelências, não precisa fazer nenhum esforço de hermenêutica para entender que, em se tratando de adicional por tempo de serviço, ele ficou mantido em sua inteireza. Ora, sendo o acréscimo bienal um adicional por tempo de serviço (reconhecido pela Súmula 26 do STF), é evidente que ele foi mantido pelo art. 6º, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, o que comprova à saciedade que, lamentavelmente, o Judiciário decidiu, inúmeras vezes, sem se aperceber que a questão bienal foi julgada contra…

mista .judicialiforme: forma de jurisdição, mas conteúdo de política. A) Jurisdicional: Gilmar Mendes. Não quer dizer que não tenha algo político. A natureza política a jurisdição constitucional é jurisdicional. Tem um quê de decisão jurídica. O STF, que profere essas decisões é um órgão judicial, então seria jurisdicional por conta da organicidade. B) Política: Hugo de Brito Machado, Calamandrei, Canotilho C) Judicialiforme (S. Pertentence MS. 127), mista: Jorge Amauri Maia…

vencimento”. Os prazos processuais serão contados excluindo o dia do começo (da intimação) e incluindo o dia do vencimento. O prazo penal não conta assim: o prazo penal é contado incluindo o dia do começo, excluindo o dia final (art. 10, CP). Súmula 310 STF: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começara no primeiro…

prestação está a pagar valores onerosos e indevidos, pois a requerente efetuou todos os pagamentos trimestrais (docs. anexo) com a aplicação de taxas de juros abusivos e capitalizadas mensalmente, quando já vige em nosso ordenamento jurídico a Súmula 121 do STF que proíbe a capitalização de juros. Relata-se ainda que, após o término do período estipulado no contrato, a requerente deveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para instituição de ensino no…