Súmula 356 Do Stf

conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança (medida de proteção – art. 101 do ECA) e de 12 anos completos a 18 anos incompletos – adolescente (cumpre medida socioeducativa, se cometer atos infracionais). Cuidado com a súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”. Ainda, o parágrafo único do aludido artigo, prevê que este estatuto poderá ser aplicado a maiores de 18 até 21 anos (no caso de cumprimento de internação do…

flagrante delito por crime inafiançável. Autos remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva para que pelo voto da maioria de seus membros resolva, em 45 dias, sobre a prisão (CF art. 53 §2.º). b2.2) – processo – os crimes cometidos após a diplomação o STF dará ciência à casa respectiva que, por iniciativa do partido político nela representado pelo voto da maioria de seus membros poderá até a decisão final sustar o andamento da ação. A sustação do processo implicará na suspensão da…

DA COMARCA DEPRECADA (sujeito à jurisdição de outro juiz) - Ver art. 355, §1°- CPP - o juiz deprecado remeterá a precatória ao juiz da comarca onde se encontre o réu - é o que se denomina “PRECATÓRIA ITINERANTE”. Obs: PRECATÓRIA POR TELEGRAMA: (art.356 CPP) - utilizada em caso de urgência; Deve conter, em resumo, os requisitos exigidos para a carta precatória (Art. 354 CPP); Deve estar reconhecida a firma do juízo deprecante, circunstância esta que a estação expedidora do telegrama…

o reconhecimento da isenção quanto ao pagamento de custas processuais, em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, veiculado por meio do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.º 220.906-DF, publicado no Informativo n.º 210 do STF: “Assim, a exploração de atividade econômica pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois a sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte do…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante deixou de submeter a presente demanda à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, a que alude o art. 625-D, caput da CLT, uma vez que tal obrigação fora declarada inconstitucional, conforme medida cautelar concedida pelo STF nas ADIns nº 2.139-7 e 2.160-5 e, por esta razão, intenta esta exordial diretamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT e em observância ao DIREITO DE AÇÃO, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da…

CONSTITUIÇÃO ESCRITA, QUE SUCUMBIRÁ SE CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO REAL OU EFETIVA. 34. QUAL O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES? R: STFà 11 MEMBROS; STJà NO MÍNIMO 33 MEMBROS; TSTà 27 MEMBROS; STMà15 MEMBROS; TSEà MÍNIMO 7 MEMBROS. MNEMÔNICO: STF (SOMOS TODOS FUTEBOL); STJ (SOMOS TODOS DE JESUS); TST (TRINTA SEM TRÊS); STM (SOMOS TODOS MOCINHAS); TSE (SET). 35. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO POLÍTICA: R: DEFENDIDA POR CARL SCHMITT NO LIVRO "TEORIA DA…

bancários, a limitação determinada referente a esta taxa desde a Constituição Federal de 1916 até o ordenamento vigente nos dias de hoje. Por fim serão apresentadas as fundamentações dos Ministros do STJ e STF acerca desta possível limitação dos juros nos contratos bancários, bem como diversas Súmulas em que o entendimento dos Ministros gera divergência doutrinária e jurisprudencial. Pretendese destacar a possibilidade de limitação quanto à cobrança das altas taxas de juros…

consideração a hipossuficiência da Agravante, que apesar das diversas tentativas, conseguiu apenas o espelho do contrato celebrado com a Instituição Financeira e que encontram-se anexadas na peça inicial em folhas nº: 14/18. PREQUESTIONAMENTOS - SÚMULA 356 DO STF RAZÕES DO AGRAVO INTERNO Ocorre que a decisão ora Embargada é omissa com relação à análise sucinta dos documentos juntados nos autos do processo que demonstram a plausibilidade do direito invocado pela Embargante bem como a…

” (MARTINS, 2011, p.281). Defesa direta de mérito: neste caso, o réu objetiva ver a ação julgada em seu conteúdo (com relação do mérito), porém improcedente ao autor (art.269, I, CPC). OS PRAZOS PROCESSUAIS Segundo observa Bezerra Leite (2008, p.356): “O prazo processual, portanto, corresponde ao lapso de tempo para prática ou abstinência do ato processual”. Em conformidade com o posicionamento de Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira:…

CPC. #2 - dia do início - deve ser dia útil - diferenciação entre citação e intimação: regra geral: data da juntada do mandado ou do AR - art. 241, I à III. - Intimações feitas no D.O - arts. 236 e 237 - intimação feita na sexta-feira - Súmula 310 do STF - segunda feira. - intimação feita no sábado - início da contagem - terça-feira. art. 184,#1 - termo final - prorrogação: - dia feriado - fechamento do forum - expediente encerrado antes do horário normal. - Preclusão: art. 183 do CPC