Súmula 356 Do Stf

firmaram entendimento acerca da exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre qualquer outra verba que não será convertida em beneficio ao servidor, quando de sua aposentadoria, como bem demonstram os seguintes precedentes: STF - Primeira Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições…

presente instrumento processual, já se encontra assentado na jurisprudência do colendo STF, STJ e TRF da 1ª e 5ª Região o entendimento de que o mesmo título executivo judicial pode ensejar dois tipos de execução, simultaneamente, sendo uma de obrigação de fazer e uma de pagar. Na linha dessa orientação é que se pauta o ajuizamento da presente Execução. 02. De modo tal, vale conferir as jurisprudências do STF, STJ , senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE QUANTIA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador:…

reparação ou irreparável, conforme tem entendido o STJ, nos julgados: “...2. O artigo 1º da Lei 5.021/66, de modo indireto, veda a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pagos em atraso, por meio de mandado de segurança. Aplicação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal”. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.070 – DF(2001/0182125-6)- MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 716379 RN 2005/0002831-5 (STJ) Data de publicação: 22/08/2005 Ementa: RECURSO…

previstas para proteger o devedor quando se mostre hipossuficiente na relação jurídica obrigacional (Exemplos: súmula 369 do STJ e art. 32 da Lei n.º 6.766/79). e) O descumprimento dos deveres jurídicos (extracontratuais), “sponte sua”, constitui em mora o causador do dano (art. 398 – mora presumida). Cumpre ressaltar que esta mora também é aplicável diante da responsabilidade civil objetiva (súmula 54 do STJ). 4. Mora “ex persona”: a) Trata-se das obrigações sem prazo para o vencimento.…

do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (STF SUMULA 37). O ato ilícito é praticado em desacordo, com a ordem jurídica, violando o direito subjetivo e individual. Causa dano patrimonial ou moral outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico só que estes não desejados, pelo agente, mais imposto pela Lei. EMENTA 356: DANO MORAL. Sua configuração, independente de repercussão externa, que tem o condão não de…

d) Impessoalidade: ausência de subjetividade. Inexistência de benefício ou prejuízo em razão da pessoa. Súmula vinculante 13 proíbe o nepotismo: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau em cargo em comissão ou de confiança em função gratificada. Nepotismo cruzado: acordo mediante designações recíprocas (parte final da súmula vinculante). Atenção: a Súmula não proíbe a nomeação de parente de 4º grau (primo), tampouco proibiu a nomeação para cargo…

menos que o lesado tenha provocado o perigo. A obrigação de reparar o dano não decorre de ato ilícito, pois há a excludente que torna o ato lícito. (RIZZARDO, 2006, p. 87). Atente-se para a jurisprudência: 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 377. No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Disponível em Acesso em: 26 ago. 2007. Grifos nossos. REsp 124527/SP; Recurso Especial 1997/0019630-5. Relator: Ministro Aldir…

com a denominada hipertrofia do Executivo • Controle concentrado STF – EC n. 16, de 26/11/1965 – PGR – exclusivo legitimado • Controle concentrado estadual • Sistema difuso mantido • Controle concentrado STF mantido – PGR – exclusivo legitimado • Controle concentrado estadual - retirado 37 38 Controle: EC N. 1/1969 Controle: CF/1988 - NOVIDADES • Sistema difuso mantido • Controle concentrado STF mantido – PGR – exclusivo legitimado • C o n t r o l e c…

paralelas no mesmo crime Divergente: rixa – condutas divergentes b) O caso dos inimputáveis e inidentificáveis IMPORTANTE: Os inimputáveis entram para o cômputo de associação criminosa segundo STF. Os inidentificáveis (grampo de telefone – laranja em banco) entram para o cômputo de associação criminosa segundo STF. VI- Sujeito Passivo Crime Vago A vítima é a coletividade. VII- Elemento Subjetivo É o dolo específico(para cometer crimes) lembrar que contravenção não é crime; VIII-…