ModeloAçãoRepetiçãoIndébitoPSSSFérias

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial CIVEL, da Seção Judiciária do Amapá-AP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão .............., servidor público do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Macapá-AP, vem a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da União, pessoa jurídica de direito público interno e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, autarquia federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, publicado no DOU de 31 de março de 1989, com sede em Brasília – DF, e atribuições administrativas em todo território nacional, com Procuradoria Regional situada à Rua Adilson José Pinto Pereira, n.º 1409, bairro São Lázaro, Macapá-AP, pelos motivos seguintes:

FATOS
O Requerente é servidor público federal ocupante do cargo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Nessa condição, sobre sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória.
Essa contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a remuneração mensal, excluídas as verbas que não serão convertidas em benefício do promovente quando da sua aposentadoria, em sintonia com a lei e com a jurisprudência.
Entretanto, sofreu descontos de contribuição do plano de seguridade social sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme demonstram as fichas financeiras em anexo (2000 a 2011), contrariando a legislação previdenciária que não autoriza a incidência desse desconto sobre as referidas verbas.
Desse modo, os valores