Súmula 356 Do Stf

22): Muita resistência do STF em razão da unidade de convicção , já que a Justiça Estadual detém a competência para julgar as ações acidentáriais. Herdeiros e sucessores Sucessão processual Ação intentada pelos herdeiros pós morte (súm 366 do STJ – cancelada) 2) Direito de Greve: Por força do inciso II do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar qualquer ação que envolva o exercício do direito de greve. Súm 189 TST SV 23 do STF (ações…

financeiras uma vez que elas se enquadram no conceito de serviço e não de produto (súmula 297). O mesmo raciocínio se aplica às administradoras de cartão de crédito pela súmula 283. O STF considerou constitucional o art. 3º § 2º do CDC, pois o dispositivo não tentou regulamentar o sistema financeiro nacional que é matéria reservada à lei complementar pelo art. 192 da CR, mas apenas, delinear o campo de incidência do CDC. Para o STF incide o CDC sobre o serviço e sobre a atividade…

constituído diferente, o prazo será contado em dobro. O Superior Tribunal de Justiça dispõem algumas súmulas a respeito do prazo recursal. “súmula n°25 – nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.” 14 “súmula n°116 – a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.”15 “súmula n°216 – a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de…

em falta. Por outro lado, diz-se que a inconstitucionalidade implica nulidade ipso iure, estando a administração pública autorizada a atuar de forma a evitar a produção de atos nulos. [08] O deslinde deste questionamento ainda é controvertido. O STF, por ocasião do julgamento relativo a medida cautelar concernente à ADI nº 221/DF, ocorrido em 29/03/1990, estabeleceu que "o controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do poder judiciário. Os…

órgãos públicos e empresas concessionárias para que informem dados existentes em suas bases de dados. OBS.: CITAÇÃO DO PRESO O PRESO, VIA DE REGRA, SERÁ CITADO POR MANDADO, QUANDO CONHECIDO O SEU ESTADO DE ENCARCERAMENTO. VEJA A SÚM. 351, STF. Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado. § 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito…

BRASIL TELECOM S/A. CRT E CELULAR CRT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E CUMULAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...) 2. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação…

alcançados). Pr. da Dignidade da Pessoa Humana. Princípios constitucionais nas relações privadas: Eficácia Horizontal dos direitos fundamentais. * Súm. Vinc. nº 25, STF: Veda a possibilidade da prisão do depositário infiel – aplicação da dignidade humana. Questão: É possível a aplicação do CDC antes da sua vigência? 1º posicionamento: STF, RE 205.999-4 (SP): Não pode ser aplicado, pois fere o ato jurídico perfeito. 2º posicionamento: STJ, Resp. 331860-RJ: Permite que nos…

verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Ainda, o artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República,…

República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle concentrado, a ação proposta visa atacar…

.... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) ................................................................................... 60 www.cers.com.br 1 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard 3.5 Recurso Extraordinário (STF) .......................................................................... 67 4. OUTRAS AÇÕES 4.1 Embargos de Terceiro...........................................................................................................77 4.2…