Súmula 356 Do Stf

Está consolidado o entendimento de que não se conhece de recurso especial contra matéria sumulada ou que recebe decisões uniformes das Turmas (Súmula nº 83/STJ). Por tais considerações, pela manifesta impossibilidade de conhecer do presente recurso especial, nego-lhe seguimento, com apoio no art. 38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557, do CPC, e na Súmula nº 83/STJ.Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de fevereiro de 1999. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator (Ministro JOSÉ…

pagamento da multa. Observação: Importante mencionar também que os Embargos de Declaração constituem requisito fundamental em matéria de recurso especial e extraordinário, pois servem para explicitar a matéria que será objeto dos recursos. A súmula 356 do STF dispõe sobre isso: Além disso, não serão considerados protelatórios Embargos de Declaração com o intuito de pré-questionar a matéria de Recurso Especial e Extraordinário. CONCLUSÃO Os Embargos de Declaração constituem o meio…

JUROS COMPENSATORIOS. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATORIOS COMO OS COMPENSATORIOS. APLICAÇÃO, NA ESPECIE, DAS SUMULAS 12, 69, 70, 98, 102 E 114/STJ. É condição "sine qua non" para o conhecimento do recurso especial, interposto com fulcro na letra "a", iii, do art. 105, CF/1988, que o v. acórdão vergastado tenha enfrentado os dispositivos de leis federais tidos por violados (Sum. 282 e Sum. 356/STF). "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" - a Sum. 119/STJ. Conforme já decidiu esta

CABIMENTO – ART. 461, § 5º, e DO ART. 461-A DO CPC – PRECEDENTES. 1. A apreciação dos requisitos de que trata o referido artigo para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. . 2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens…

2/3 das custas processuais e o réu com os 1/3 restantes, sendo que os honorários advocatícios dos patronos das partes vão fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), distribuídos e devidos na mesma proporção das despesas processuais, admitida a compensação (Súmula 306, STJ e art. 21, caput, do CPC), considerando o trabalho desenvolvido, o grau de dificuldade da causa e o tempo de duração do processo, com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas…

ocorre. A nulidade absoluta também prescinde de alegação por parte dos litigantes e jamais preclui, podendo ser reconhecida ex officio pelo juiz, em qualquer fase do processo. São nulidades insanáveis, que jamais precluem. A única exceção é a Súmula 160 do STF, que proíbe o Tribunal de reconhecer ex officio nulidades, absolutas ou relativas, em prejuízo do réu. Para ser reconhecida, a nulidade absoluta exige um pronunciamento judicial, sem o qual o ato produzirá seus efeitos. Suas…

desídia na guarda de bagagem da sua clientela. 9- Desde que sua falha atinja a psique das vítimas, com subtração de sua paz jurídica e espiritual, colocando-as em ânsia e desespero, a reparação do dano moral tem inteiro cabimento. Como já decidido pelo STF, a responsabilidade do transportador compreende todo o período em que o passageiro se acha sob seu abrigo. Despicienda a perquirição da culpa da empresa Ré, porque sua responsabilidade ?in casu? é objetiva. Acrescente-se que são…

garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais .......................................................................................................................225 5.9. Eficácia e aplicabilidade na jurisprudência do STF.....................................................................227 5.10. Questões ...................................................................................................................................230 6.…

REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido não analisou a questão que lhe foi posta à luz dos arts. 131 e 331, I, do CPC. Ausente, pois, o indispensável prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 256 da Súmula do STF. 2. A análise do nexo causal entre o fato da administração e o alegado dano importa, para o caso dos autos, revisão de matéria fática, o que é impossível na via estreita do especial, conforme o verbete 07 da Súmula do STJ. Recurso…

será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido genérico, persiste a determinação de que se deve proferir decisão certa, cujo o comando pode ser ilíquido (art. 286 c/c 459, p.ú do CPC / 356 e 324 do NCPC) o que gerará a necessidade da execução ser precedida da liquidação de sentença (475-A do CPC /509 do NCPC). PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III- Execuções Previsão normativa Art. 475-A. Quando a sentença não…