AC 70043275015 RS 1313192736544

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. manutenção do PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR.
1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o respectivo vencimento garante o básico igual ao do cargo readaptado, conforme apurou o perito judicial.
2. Horas extras. Realizada perícia contábil para apuração de eventuais valores devidos a título de horas extras, não foi constatada a existência de saldo em favor do servidor municipal.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível
Nº 70043275015

Comarca de Santo Ângelo
DORIVAL COIMBRA DA SILVA

APELANTE
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia (Presidente) e Des. Eduardo Delgado.
Porto Alegre, 14 de julho de 2011.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Dorival Coimbra da Silva contra a sentença de fls.263-9, frente e verso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária ajuizada em face do Município de Santo Ângelo, exarada, na sua parte dispositiva, nos seguintes termos:
“ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dorival Coimbra da Silva contra o Município de Santo Ângelo para condenar o requerido a pagar ao autor as