REVISIONAL FIES

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS

URGENTE! PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, assistente administrativa, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxx, nº xxxx, Bairro Rondônia, cidade de Novo Hamburgo/RS, por intermédio de seu procuradora signatária, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional neste Estado, com endereço na Rua Bento Gonçalves, n° 2463, 1º andar, Novo Hamburgo/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
No mês de junho de 1999, a requerente ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito no Centro Universitário Feevale (FEEVALE), arcando com o total das mensalidades nos primeiros semestres do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornaram-se insuportáveis, fazendo com que a mesma recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econômica Federal.
Assim, na data de 12 de julho de 2000, a parte requerente firmou contrato de financiamento estudantil (n° 18.0490.185.0003544-34), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao terceiro semestre de 2000, ocasião em que