Ação revisão FIES

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG

Fulano, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o n.º xxx, Documento de Identidade sob o n.º xxx, residente e domiciliada na Rua xx, n.º x, Bairro x, cidade de x/MG, vem perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório anexo, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Tupinambás, 486, Bairro Centro, nesta Capital/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que seguem:

PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
A Autora, aprovada para o curso de Bacharelado em Direito na FACHI/FUNCESI na cidade de Itabira/MG, firmou com a instituição Ré um Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), na data de xx/xx/2002, conforme docs. xx a xx. Para a avença foram ajustadas as cláusulas ali descritas.
Após a formatura, a Autor começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que sempre variavam em torno de R$ ,00 (duzentos e vinte e um reais). Contudo mais recentemente, precisamente no mês de novembro de 2007, o autor recebeu aviso da ré, de que deveria pagar o valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Sem entender o que acontecia a Autora procurou a agência central da CEF na cidade, onde nada lhe foi explicado com precisão, e de onde saiu com um conselho do funcionário da Ré que lhe atendeu: "se não está feliz, entre na "justiça’".
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