revisional do fies

Ação revisional do FIES

Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx/xx, residente e domiciliada na rua xxxx xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo/RS, vem ante Vossa Meritíssima, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), apresentar, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPATÓRIA inaudita altera parte, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo - RS, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS
02.A demandante, aprovada para o curso de xxxxxx na Universidade de Passo Fundo, firmou com a instituição ré um Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), na data de xx/xx/1999, conforme docs. xx a xx. Para a avença foram ajustadas as cláusulas ali descritas.
03.Após a formatura, a autora começou a pagar o valor do financiamento, por meio de valores que sempre variavam em torno de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). Contudo mais recentemente, precisamente no mês de novembro de 2004, a autora recebeu aviso da ré, de que deveria pagar o valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). Sem entender o que acontecia a autora procurou a agência central da CEF na cidade, onde nada lhe foi explicado com precisão, e de onde saiu com um conselho do funcionário da ré que lhe