modelo ação declaratoria imposto de renda

EXMO SR. DR. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ______________

… (qualificação), portador da CI/RG nº …., inscrito no CNPF/MF sob o nº …., reincidente e domiciliado na (CIDADE). …. (RUA E nº) …., por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, (doc. nº ….), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

contra a UNIÃO, a ser citada na pessoa de seu representante legal, no endereço ………… , fazendo-o com fundamento no CTN, art. 165 e seguintes e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A autora ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário e obteve ganho de causa em ______. As parcelas atrasadas foram pagas acumuladamente, assim, a autora recebeu através de precatório a quantia de R$ _________, conforme comprovante anexo. Ocorre que foi descontado o valor de R$ _______ a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. A autora não concorda com o referido desconto tendo em vista que se o pagamento fosse feito à época correta não sofreria a incidência de imposto de renda, por isso requer a devolução do desconto feito indevidamente com fulcro no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional.

DO DIREITO

Primeiramente, cabe mencionar que a autora não pode ser prejudicada por um erro cometido pela Administração Pública que não fez o pagamento correto no período em que deveria ter feito e quando o fez, acumuladamente, resolveu cobrar imposto de renda sobre os valores.

A autora entende que para fins de incidência do imposto de renda, se os rendimentos são pagos acumuladamente, devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período. Se não fosse dessa forma a autora seria prejudica da vez que está recebendo os valores devidos após o período em que deveria ter recebido os quais não sofreriam incidência de Imposto de Renda se fossem pagos na época