A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS

Kariana Figuerêdo Martins1 Ana Mônica Filgueiras Menescal2

Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição tributária; 3 – Da constitucionalidade do regime de substituição tributária nas operações de mercadorias. Conclusões. Referências Bibliográficas.

Resumo: O presente trabalho procura analisar a questão da constitucionalidade da substituição tributária nas operações de mercadorias, expondo, amplamente, as principais características deste instituto, uma vez que o conceito de substituição tributária abrange valores que orientam o fisco estadual. Destarte, busca o presente trabalho analisar a natureza, o conceito e os preceitos inerentes à constitucionalidade da substituição tributária frente à concepção de controle dos direitos assegurados pela Carta Magna. Assim, este estudo inicia-se com um relato sobre o controle de constitucionalidade, como também, em um segundo momento, noticia sobre um imposto estadual de suma importância, qual seja o ICMS, perfazendo uma elucidação pormenorizada das operações de mercadorias. Por fim, será verificada a importância e a relevância da própria substituição tributária frente aos preceitos constitucionais, tecendo algumas considerações sobre o tema, sem a pretensão, contudo, de exauri-lo.

INTRODUÇÃO

O estudo da substituição tributária engloba uma série de conceitos e princípios os quais não se pode deixar de elucidar, uma vez que o mesmo encontra-se contemplada no capítulo da responsabilidade tributária do CTN, bem como se faz importante para a efetiva arrecadação do imposto ao qual recai.

A substituição tributária consiste na transferência da