Súmula 356 Do Stf

judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º... STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100513 RJ (STF) Data de publicação: 23/09/1983 Ementa: -SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTAR. -MULHER QUE SE RETIRA DO LAR CONJUGAL IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO AGREDIDA FISICAMENTE PELO MARIDO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DESTE FUNDADA EM ABANDONO E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO (SÚMULA 282 E 356) E NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO AO MARIDO DA…

por danos morais decorrente de ofensas no Orkut. Legitimidade ativa. Antecipação de tutela. Requisitos. Assistência judiciária. Fundamento não atacado e ausência de prequestionamento. Súmulas 283, 282 e 356, todas do STF. Declaração de pobreza. Afastamento. Fundamentação com base nas provas colhidas aos autos. Súmula 7 do STJ. - As mensagens divulgadas no Orkut foram ofensivas – em tese – não somente à empresa, mas também a seu proprietário, cuja legitimidade ativa para propositura da…

fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança. A instituição da Súmula Vinculante pode funcionar como um instrumento de garantia da segurança jurídica, por minimizar a existência de decisões judiciais divergentes ao tratar as mesmas discussões jurídicas, entretanto ,para que isto ocorra, não pode se perder de vista, que a Súmula precisa atender certos requisitos, como estar…

demonstrado na peça processual. * Por fim, os Embargos de Declaração constituem requisito fundamental em matéria de recurso especial e extraordinário, pois servem para explicitar a matéria que será objeto dos recursos. A súmula 356 do STF dispõe sobre isso: "STF - SÚMULA Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento". * Além disso, não…

n°. 4.597/42, art. 219, § 5º do CPC, 193 do Código Civil. Pelas razões que serão expostas, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade. II. Das preliminares de não conhecimento do recurso II.1 Da incidência da súmula n°. 83 do Superior Tribunal de Justiça Correta a decisão regional que afastou a prescrição no caso concreto, considerando o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pela ASSUFRGS SEÇÃO/SINDICAL e a jurisprudência do Superior…

com fins de prequestionamento. É um requisito de admissibilidade dos recursos especiais e dos recursos extraordinários. Emitir um juiz de valor quanto à aplicação ao caso concreto. Não posso interpor embargos se a decisão não for prequestionada. Sumula 98 do STJ. Artigo 538 parágrafo único do CPC. Multa EMBARGOS INFRIGENTES LER PARA PROXIMA AULA. 20.05.2014 EMBARGOS INFRIGENTES (ART.530 A 534, CPC) 1.Necessidade de sua manutenção? O debate em torno de seus benefícios…

de telefonia (Telemar Norte Leste S/A). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) o acórdão de origem, reconhecendo a responsabilidade de empresa operadora de telefonia por obrigações trabalhistas, está em consonância com a Súmula 331/TST, que veda a contratação de empregados por empresa interposta, salvo em caso de trabalho temporário; (b) não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações; (c) a…

Egrégio STJS já sumulou a questão, conforme Súmula 211. Vejamos: SUMULA 211 – “INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO Á QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL ‘A quo”’. Por analogia, comprova- se que o presente Agravo visando processamento do REsp inadmitido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Vice Presidente do Egrégio TJMG não pode ser promovido, eis que a Suprema Corte Brasileira, o Egrégio STF, também entende que o pré…

enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal, esta amplitude de devolução não mais ocorre nos recursos especial e extraordinário. Os recursos constitucionais, também chamados recursos…

531551-2. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. (Enunciado da Súmula nº 98 do STJ). ANTÔNIO GOMES DA SILVA, no recurso de Apelação Cível em epígrafe interposto nos autos da ação ordinária visando o restabelecimento de benefício que propõe em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, tempestivamente, com o fim específico de transpor os óbices dos Enunciados das Súmulas 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça,…