Súmula 356 Do Stf

DA INEXISTENTE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Eficácia da MP 2170/2001 O Art. 5° da MP 2170/2001, encontra-se suspensa por força de decisão liminar aplicada pelo STF na apreciação da ADIN MC 2136-DF (ainda pendente de julgamento), prevalecendo a norma que autoriza apenas a ANUAL, in verbis: ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 14850 de 29/09/2006 Selecionar Imprimir ACÓRDÃO....: 29/08/2006

OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO…

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A…

procedência ou do seu destino. CTN, Art. 101 a 112. c) Em minha opinião, ao estabelecer um modelo de solução de conflitos similares, conferindo a estas situações soluções idênticas, entendo, sim, que as súmulas vinculantes são um passo concreto no que tange ao privilégio da segurança jurídica. As súmulas acabam por eliminar a incerteza presente em uma medida judicial sobre qual será o resultado final, caso já tenha sido fixada, permitindo uma maneira mais célere de solução dos…

cabimento  Esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) Características gerais dos Recursos Excepcionais Requisitos procedimentais gerais para a admissão dos recursos excepcionais: Prequestionamento da questão controversa (Súmula 282 e 356 do STF)  Não apreciação de lei local (Súmula 280 do STF  Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 279 do STF)  Necessidade de esgotar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF)  Características gerais dos Recursos…

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CIRURGIA URGENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ART. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO. 3) REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4) LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu…

3ª e 4ª Turmas). STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 794671 MG (STF) Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE…

RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No

poderíamos encerrar do que intitulo de “a fase dos critérios formais para admissão dos recursos aos Tribunais Superiores”. Entendo que critérios como o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), comparação analítica (Art. 255 do RISTJ e Súmula 291 do STF) ou a impossibilidade da análise de matéria de fato (Súmula 07 do STJ e 279 do STF), não podem ensejar o não conhecimento de recurso, e sim, a relevância da matéria tratada. Em outras palavras, sendo a matéria relevante, não poderia…

DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a…