Processo Penal - Recursos

GUILHERME SILVA ALVES
ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes.

GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário
1 - Cabimento
Hipótese (art. 102, III, CF):
a) Contrariar dispositivo da CF;
b) Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
d) Decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal.
2 - Prazo O prazo para interposição é de 15 dias, a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao MP, para quem o prazo se inicia da ciência pessoal (Lei nº 8039/90, art.26, caput).
3 - Requisitos Específicos Pré- questionamento. Aplicação por analogia das súmulas 282 e 356 do STF. A questão deve ter sido expressamente conhecida e decidida pela instância inferior. O art. 102, § 3º, da CF exige que o recorrente demonstre a “repercussão geral das questões constitucionais”. Não havendo essa repercussão, o STF poderá recusar pelo voto de 2/3 dos seus membros.

Recurso Especial
1 - Cabimento Questões de natureza infraconstitucional (se for constitucional, a matéria é do STF), suscitada e decidida no Tribunal Regional Federal ou Tribunal do Estado ou do Distrito Federal (art. 105, I, CF).
2 - Prazo
É idêntico ao do Recurso Extraordinário.
3 - Requisitos Específicos
I) Causa decidida em única ou última instância. Trata-se de uma decisão final, com esgotamento de todas as vias recursais.
II) Pré-questionamento: aplicação por analogia das súmulas 282 2 356 do STF. A questão deve ter sido expressamente conhecida e