RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - PETROBRÁS - SÚMULA 331 DO TST NOVA REDA O

HUGO CINTRA
A D V O C A C I A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO
TRABALHO DA CAPITAL DA BAHIA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, com identidade n°

******,

inscrito

no

CPF

sob

o

n°

*********,

residente e domiciliado na ****************************, por seu advogado devidamente constituído através do instrumento de procuração em

anexo,

desenvolvendo

suas

atividades

profissionais na Rua Professor Hercliano Pires, n° 554, casa,
Piedade, Jaboatão dos Guararapes no Estado de Pernambuco, CEP n° 54.400-420, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem à presença de V. Excelência apresentar RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA em face da empresa UNICONTROL INTERNATIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alexandre
Dumas, nº 2220, 3º andar, Santo Amaro, São Paulo-SP, com CEP
04717-004, e em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, empresa estatal de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, com uma de suas sedes na Av. Antônio
Carlos Magalhães nº 1113, Edf. Sede da Petrobrás, Itaigara,
Salvador-BA, com CEP 40280-000, Telefone: 71 3413-6000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

Rua Professor Hercliano Pires, 554, Piedade – Jaboatão dos Guararapes-PE. CEP 54400-420 | 81 98483831

HUGO CINTRA
A D V O C A C I A

1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art. 14, § 1º da Lei n° 5.584/70, das
Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, assim como do art. 790, § 3º, da
CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que está desempregado e que não tem como arcar com o pagamento das

custas

e

demais

despesas

processuais

sem

prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pelo que requer, de logo, os benéficos da justiça gratuita, com isenção de custas

e

demais

despesas

processuais,

tudo

conforme

declaração em anexo.
2 – DOS FATOS E DO DIREITO
2.1 – Da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público
A

segunda

Reclamada

terceiriza

o