trabalho

FACULDADE TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I
PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR
1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção.
ESPÉCIES DE PRISÃO
a) Extrapenal – se subdivide em:
1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 7º, não permite tal hipótese.
2 – Administrativa – ensina o mestre Magalhães Noronha, que esta espécie de prisão “é um meio coativo para compelir alguém ao cumprimento de certa obrigação”. Tal hipótese de prisão não encontra guarida constitucional, tendo sido abolida do ordenamento jurídico pátrio, por não ter sido o retro mencionado artigo, recepcionado pela Constituição Federal. O STF possui entendimento contrário, aceitando a existência desta modalidade de prisão, no caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz.
3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial.
b) Penal ou Prisão-Pena– é aquela que resulta da sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs pena privativa de liberdade. É a medida penal destinada à satisfação da pretensão executória do Estado (Fernando Capez).
c) Cautelar, ou processual ou provisória – é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo principal, sem que se tenha ainda sentença condenatória com trânsito em julgado. Temos três espécies de prisão cautelar, vejamos:
1 – prisão em flagrante delito;
2 – prisão preventiva;
3 – prisão temporária;

OBS. No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis nº 11.689/2008 e 11719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença